4065/2005-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sampaio Sebastião
Processo: 4065/2005-5
Acórdão
Descritores: Recusa de juíz, Requerimento, Efeitos, Debate instrutório, Decisão instrutória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Ana SebastiãoJosé Vieira LamimRicardo Manuel Chrystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b372c06cd26e9577802570220048e2eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2005:4065.2005.5.EB
Sumário
A mera apresentação do requerimento de recusa de um juiz não tem o efeito de suspender a normal tramitação do processo, nem de impedir o magistrado visado de nele intervir, nomeadamente, de presidir ao debate instrutório e proferir decisão instrutória. Só o recurso da decisão que, no tribunal superior, apreciar o pedido de recusa tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 42.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, aplicável por força do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma, sem prejuízo de serem praticados pelo juiz visado actos processuais urgentes.
Texto
DECISÃO TEXTO INTEGRAL Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. Nos Autos de Instrução n.º 3/02.0ABLSB, do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, o Arguido MCSS interpôs recurso, em 02-02-2005, do despacho de fls. 10763, dos autos de que estes correm por apenso, através do qual se ordenou o prosseguimento do processo, na sequência do que, se realizou o debate instrutório e se proferiu decisão instrutória, não obstante ter sido suscitada, a recusa de intervenção da Ex.ma Juiz que proferiu tal despacho e realizou os outros actos processuais. Apresentou motivação, da qual extraiu as seguintes conclusões: 1.a O despacho recorrido viola expressamente o disposto no art. 45.°, n.° 4, do CPP (por remissão para o art. 42.º, n.º 3, do CPP), o disposto no art. 97.°, n.º 4, do mesmo Código e o disposto nos art.os 27.° n.º 3, alínea b), 28.°, n.° 2, primeira asserção, 28.° n.° 4 e 32.°, n.os l e 2 da Constituição da República Portuguesa. 2.ª O interesse público da imagem de imparcialidade dos Tribunais e a defesa dos direitos fundamentais do arguido, constitucionalmente consagrados no art. 32.º n.os l e 2 da Constituição, impõem que, perante a suspeita de falta de imparcialidade do Juiz, se suspenda o processo, não devendo esse Juiz praticar mais qualquer acto até que esteja decidido o incidente de recusa, ainda que isso tenha custos ao nível da celeridade processual. 3.a Por isso, o legislador estabeleceu claramente que o incidente de recusa tenha efeito suspensivo do processo e, por isso, estabeleceu que a dedução do incidente de recusa tenha lugar, em sede de instrução, até ao início do debate instrutório, justamente porque o debate instrutório é já um acto de grande importância em que vão ser discutidas de forma contraditória as razões da Acusação e da Defesa, o que portanto pressupõe a absoluta imparcialidade da entidade que preside a este acto, imparcialidade que é posta em causa pelo incidente de recusa. 4.a Apenas excepcionalmente o legislador admitiu que possam ser praticados determinados actos que, por serem urgentes, apesar da regra da suspensão do processo, serão praticados pelo Juiz sobre o qual recaem as suspeitas de falta de imparcialidade, pelo que hão-de ser actos urgentes aqueles cujo prejuízo para os direitos de defesa do arguido decorrentes da sua não prática é superior ao prejuízo que poderá haver pela sua prática por Juiz relativamente ao qual foram suscitadas dúvidas sobre a sua imparcialidade. 5.ª Nos presentes autos, a Meritíssima Juiz de Instrução Criminal Senhora Dr.ª MFMM - relativamente a quem foram suscitadas fundadas suspeitas de falta de imparcialidade para presidir ao debate instrutório e para proferir decisão instrutória —, decidiu praticar, como actos urgentes, precisamente os actos de instrução que o legislador mais quis salvaguardar da eventual falta de imparcialidade do Juiz: justamente a realização do debate instrutório e a prolação da decisão instrutória, com a agravante de a prática destes actos como actos urgentes ter o especial alcance de, nos presente autos, permitir o alargamento dos prazos máximos de duração da prisão preventiva de 16 meses para três anos e, consequentemente, ter permitido a determinação, por essa mesma Senhora Juiz, de que o arguido Manuel Serafim permaneça preso preventivamente. 6.a O resultado prático é a completa subversão do regime garantístico dos direitos de defesa do arguido consagrado pelo legislador relativamente ao incidente de recusa: as razões invocadas pela Meritíssima Juiz de Instrução Criminal, Senhora Dr.ª MFMM, para praticar os actos de presidência ao debate instrutório e prolação da decisão instrutória não foram razões de salvaguarda dos direitos fundamentais dos arguidos, pelo contrário, foram razões no sentido da restrição dos direitos fundamentais dos arguidos — foi para permitir o alargamento dos prazos de duração da prisão preventiva que considerou a realização do debate instrutório e a prolação da decisão instrutória como actos urgentes, para assim conseguir que fosse, como foi, proferida decisão instrutória antes de 30 de Janeiro do corrente ano e para, por essa via, conseguir que pudesse ser mantida a medida de prisão preventiva depois daquela data. 7.ª O despacho recorrido, que considerou actos urgentes a realização do debate instrutório e a prolação da decisão instrutória, foi pois proferido em violação de lei ordinária expressa - art. 42.°, n.° 3, ex vi art. 45.°, n.° 4, ambos do CPP -, mas sobretudo contra o direito à liberdade de um cidadão não condenado e, portanto, contra o princípio da presunção de inocência, que é o mais basilar dos princípios do processo penal, assim se violando o disposto nos art.os 27.°, n.° 3, alínea b), 28.°, n.° 2, primeira asserção, 28° n.° 4 e 32.°, n.° 2, todos da Constituição. 8.a Efectivamente, a própria interpretação do disposto no n° 3 do art. 42° do CPP {ex vi art. 45° n° 4 do CPP), segundo a qual podem ser considerados actos urgentes, e portanto praticados por Juiz sobre o qual recaem suspeitas de falta de imparcialidade, actos contrários aos direitos fundamentais dos arguidos (como sucedeu no caso sub iudice, com o despacho recorrido, a realização do debate instrutório e a prolação da decisão instrutória que visaram assegurar a manutenção dos arguidos em prisão preventiva), é contrária à Constituição por ser violadora das garantias de defesa do arguido, consagradas no art. 32.°, n.os l e 2, da Constituição e também por ser violadora dos arts.º 27.° n.° 3, alínea b), 28.°, n.º 2, primeira asserção, e 28.° n.° 4, também da Constituição. 9.a A invocação de urgência relacionada com a existência de arguidos presos só pode ser tida em consideração a favor da liberdade dos arguidos (como sucede e bem no art. 103.°, n.° 2 alínea a) do CPP que fala, a par dos actos relativos a arguidos presos, em "actos indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas") e não contra a liberdade dos mesmos. E isso que resulta do respeito pelo direito à liberdade e do princípio de presunção de inocência, sendo que a interpretação inversa constitui exactamente uma perversão do sentido constitucional desse princípio e um desrespeito por um direito fundamental. 10.a Acresce ainda que, constituindo os actos que podem ser praticados pelo Juiz contra quem foi deduzido incidente de recusa uma excepção à regra da suspensão do processo, a natureza excepcional de tais actos faz impender sobre o Magistrado que os praticará especiais deveres de fundamentação das razões de urgência que o levam à sua prática. 11.a O despacho recorrido não especifica nem as razões de facto nem de direito que levaram a Meritíssima Juiz de Instrução Criminal a considerar a realização do debate instrutório e a prolação da decisão instrutória como actos urgentes, pelo que não só não foi cumprido o dever de fundamentação de qualquer acto decisório, como muito menos foram cumpridos os especiais deveres de fundamentação que, neste caso concreto de prática de actos excepcionais, se impunham à meritíssima Juiz de Instrução Criminal. 12.a Estamos, pois, perante manifesta falta de fundamentação do despacho recorrido, tendo assim sido violado o disposto no n.° 4 do art. 97.° do CPP. Termos em que deve a Meritíssima Juiz de Instrução Criminal reparar a decisão recorrida, nos termos do disposto no n.° 4 do art. 414.° do CPP, ou, se assim não o entender, deverão V. Ex.as revogar a decisão recorrida e substitui-la por outra que determine que o processo ficou suspenso a partir do momento em que foi deduzido o incidente de recusa, com a consequente anulação do processado subsequentemente, assim se fazendo JUSTIÇA! II. Em 18-02-2005 foi proferido despacho decidindo que “por ser irrecorrível, na medida em que mais não traduz do que a concretização da decisão (também ela irrecorrível), de marcação do debate instrutório, constituindo, pois, despacho de mero expediente, não se admite o recurso interposto a fls. 10941 (art.º 400.º/1) do CPP)”. III. O Arguido, em 01-03-2005, apresentou reclamação desse despacho, a qual, veio a ser decidida pelo Ex.mo Presidente da Relação de Lisboa, em 16-03-2005, deferindo-a, ordenando que o despacho reclamado fosse substituído por outro que admitisse o recurso. O recurso foi, então, admitido com subida imediata, por se ter entendido que a sua retenção o tornaria absolutamente inútil, por o Arguido se encontrar em prisão preventiva e tal recurso visar um despacho que tem como efeito a não ultrapassagem do prazo máximo dessa medida, em separado e efeito devolutivo. O Ministério Público em 1.ª instância apresentou, em 07-04-2005, resposta à motivação do recurso interposto pelo Arguido concluindo: 1.a — Nos termos do artigo 45.° do CPP, é perante o tribunal imediatamente superior que a recusa deve ser requerida e é a esse tribunal que compete decidir (em primeira instância) sobre a sua admissão (ordenando as diligências necessárias à decisão) ou a sua recusa por o requerimento se manifestamente infundado (artigo 45.°, n.os l e 3); 2.a — O despacho em que o juiz visado (contra quem é solicitada a recusa) se pronuncia sobre o requerimento, nos termos do n.° 2 daquele artigo, não configura qualquer decisão sobre a admissão do requerimento de recusa, nem consubstancia qualquer decisão susceptível de recurso; 3.a — E assim irrecorrível a decisão da juiz de instrução que nesse despacho, em processo com arguidos presos preventivamente, manda prosseguir a realização do debate instrutório no dia para o efeito previamente designado, não obstante nessa data, antes do início do debate, ter sido apresentado requerimento de recusa da juiz. 4a — O requerimento de recusa do juiz de instrução apresentado na data designada para o debate instrutório, antes do início do debate, não tem o efeito automático de suspender o processo, não obstando ao prosseguimento desse acto, em processo com vários arguidos presos preventivamente e declarado de excepcional complexidade nos termos do artigo 215.°, n.° 3 do CPP; 5a — Com efeito, não basta a apresentação de um requerimento de recusa (que poderá ser manifestamente infundado e justificar até a condenação do requerente ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, como impõe o artigo 45.°, n.° 5 do CPP) para paralisar o processo; 6a — Torna-se necessário, tal como nos recursos, uma resolução judicial (no caso, do tribunal superior perante o qual é requerida a recusa) sobre a admissão do incidente ou a sua recusa (se por motivos claros e evidentes for infundado) no termos do artigo 44.°, n.° 3 do CPP; 7.a — Quando o artigo 45.° do CPP, no seu n.° 4, estabelece que "é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 42.°, n.° 3" não sanciona qualquer efeito automático da apresentação do requerimento de recusa, reportando-se sim à decisão do tribunal superior perante o qual o incidente é requerido (que decide em primeira instância), decisão essa de que trata precisamente o número precedente (n.° 3) desse mesmo artigo 45.° do CPP; 8.a — A natureza urgente dos actos processuais em processos com arguidos presos não se limita aos actos que visam a garantia da liberdade das pessoas, como decorre do artigo 103.°, n.° 2, al. a), do CPP; 9.a — A realização do debate instrutório nas circunstâncias referidas e invocadas no despacho recorrido, em processo de excepcional complexidade declarada nos autos, com vários arguidos em prisão preventiva, no dia para o efeito previamente designado, é um acto processual urgente a realizar pelo juiz visado; 10a — A invocada falta de fundamentação do despacho, para além de não se verificar, consubstanciaria mera irregularidade há muito sanada pelo decurso do prazo previsto no art.º 123.°, n.° l, do Código de Processo Penal, uma vez que o recorrente, apesar de se encontrar presente, não a arguiu no acto em que a mesma, alegadamente, terá sido cometida. 11.a — O despacho recorrido não viola qualquer preceito ou princípio legal ou constitucional. 12.a — Deve, pois, ser negado provimento ao recurso e mantido o despacho recorrido, assim se fazendo JUSTIÇA. VI. A Ex.ma Sr.ª Juiz de Instrução proferiu despacho, em 11-04-2005, ordenando a subida dos autos a este Tribunal da Relação, nada acrescentando em sustentação da decisão recorrida. VII. O Ex.mo Procurador Geral-Adjunto lavrou parecer, em 19-04-2005, sufragando a posição do Ex.mo Magistrado do Ministério Público, assumida na resposta à motivação do recurso no que se refere ao seu objecto, entendendo que o mesmo não merece provimento. VIII. Cumprido o art.º 417.º, n.º 2, do CPP., respondeu o Arguido, em 09- -05-2005, mantendo, no essencial a posição assumida na motivação do recurso, dando especial realce à alegada falta de fundamentação do despacho recorrido, terminando pedindo o provimento do recurso ou seja, revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que determine que o processo ficou suspenso a partir do momento em que foi deduzido o incidente de recusa, com a consequente anulação do processado subsequente. Foram colhidos os vistos e realizada a conferência. O objecto do recurso versa a apreciação da questão de saber, se a simples apresentação de requerimento de recusa de juiz, perante o juiz recusado tem efeito suspensivo do processo ou apenas o recurso da decisão que, indefira por manifestamente infundada ou aprecie a recusa, tem tal efeito. XI. Vejamos: As regras relativas ao tratamento de impedimentos, recusas e escusas, constam do Capítulo VI, do Título I – “Do juiz o do tribunal”-, do Código de Processo Penal e visam assegurar a imparcialidade da decisão, traduzindo a garantia constitucional da independência dos tribunais consagrada no art.º 203.º da Constituição da República Portuguesa. Enquanto o impedimento e a escusa são instrumentos concedidos ao juiz para eliminar situações de inabilidade para funcionar como tal no processo (cfr. Código de Processo Penal Anotado, 1999, I vol. de Simas Santos e Leal Henriques, pág. 233), a recusa é um instrumento concedido à parte para eliminar situação de inabilidade em que entenda encontrar-se o juiz (cfr. Andrea Antonio Dalia e Marzia Ferraioli em Manuale di Diritto Processuale Penale, 5ª Ed., CEDAM 2003, pág. 113 e segs.). No primeiro caso é o próprio juiz que profere decisão, em 1ª instância, sobre determinado impedimento que lhe acarreta inabilidade para funcionar como tal em determinado processo. Face a relações que mantenha com os sujeitos do processo nos termos do art.º 39.º, n.º 1, als. a) e b), do CPP, com outros juízes, n.º 3 do mesmo preceito ou que o ligam a esse mesmo processo, n.º 1, als. c) e d), ainda do mesmo preceito e art.º 40.º do mesmo diploma. Estabelecendo, este último preceito, (redacção da Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro), que nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que, no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido. Do despacho em que o juiz se considerar impedido não cabe recurso. Do despacho em que ele não reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior - art.º 42.º, n.º 1, do CPP). O recurso tem efeito suspensivo, sem prejuízo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispensável, os actos processuais urgentes - n.º 3, do art.º 42.º, n.º 1, do CPP). No segundo caso, o juiz não profere qualquer decisão. Requerida a recusa do juiz, este limita-se a pronunciar-se sobre o requerimento, por escrito, em cinco dias, juntando logo os elementos comprovativos - n.º 2 do art.º 45.º do CPP. É ao tribunal superior que cabe proferir decisão, em 1.ª instância, recusando, desde logo, o requerimento, por manifestamente infundado ou apreciando a questão após ordenar, se o entender, as diligências de prova necessárias à decisão – n.º 3 do art.º 45.º do CPP. O recurso, desta decisão, tem efeito suspensivo, sem prejuízo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispensável, os actos processuais urgentes – art.º 42.º, n.º 3, “ex vi” art.º 45.º, 4, do CPP.. Do que, resulta a conclusão, de que, apenas o recurso da decisão que, indefira por manifestamente infundada ou aprecie a recusa, tem efeito suspensivo do processo, não tendo essa virtualidade a simples formulação de tal pretensão, perante o juiz recusado. Sendo, tal efeito suspensivo, sem prejuízo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispensável, os actos processuais urgentes -- n.º 3, do art.º 42.º, do CPP. Donde, não merece censura o despacho recorrido de fls. 10763, dos autos de que estes correm por apenso, através do qual, após a apresentação da requerida recusa da juiz signatária, esta decidiu que o processo prosseguia. A classificação, como urgente da realização do debate instrutório e do seu desfecho, nas circunstâncias referidas e invocadas no despacho recorrido, em processo de excepcional complexidade declarada nos autos, com vários arguidos em prisão preventiva, não passará, assim, de uma justificação perante os intervenientes processuais que é de louvar, mas que não vincula o tribunal superior. Não podendo, assim, ter-se como fundamentação do recorrido, que sempre, consubstanciaria mera irregularidade há muito sanada pelo decurso do prazo previsto no art.º 123.°, n.° l, do Código de Processo Penal, uma vez que o recorrente, apesar de se encontrar presente, não a arguiu no acto em que, alegadamente, terá sido cometida. Quanto à inconstitucionalidade da decisão, não tem qualquer razão o recorrente. Na verdade, foram asseguradas todas as garantias de defesa do arguido, pela presença e intervenção de seu ilustre Advogado e pelo cumprimento escrupuloso dos comandos legais aplicáveis. O despacho recorrido não viola qualquer disposição constitucional ou legal designadamente, os invocados art.os 27.°, n.° 3, alínea b), 28.°, n.° 2, primeira asserção, 28.°, n.° 4, e 32°, n.os l e 2, da Constituição da República Portuguesa e art.os 45.°, n.° 4 ,do CPP (por remissão para o art.º 42.°, n.° 3, do CPP), e 97.°, n,° 4, do mesmo Código. Por todo o exposto acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente fixando-se em 4 UC a taxa de justiça. Lisboa, 24 de Maio de 2005 Ana Sampaio Sebastião José Vieira Lamim Ricardo Manuel Cardoso