9910918 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 9910918
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de direito, Rejeição de recurso, Motivação, Falta de motivação, Conclusões, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026703
Nr Documento: RP199912159910918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e9ecfbb0ef59e978025688e0051f354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910918.5F
Sumário
I - Deverá ser rejeitado o recurso, restrito à matéria de direito, se as conclusões da motivação não indicam as normas violadas, sequer o sentido de aplicação ou interpretação que se pretende sindicar e tal motivação não sublinha mais do que generalidades.