Acórdão TRP (1999) — Recurso, Matéria de direito

Acórdão

9910918

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: Clemente Lima

RecursoPenal

RecursoMatéria de direitoRejeição de recursoMotivaçãoFalta de motivaçãoConclusõesFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART412 N1 N2 ART414 N2 ART420 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/10/07 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG186.
AC RE DE 1998/11/17 IN BMJ N481 PAG561.
AC RL DE 1998/11/11 IN BMJ N481 PAG534.
AC STJ DE 1998/11/05 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG213.
AC RC DE 1998/10/07 IN BMJ N480 PAG556.
AC STJ DE 1998/07/09 IN BMJ N479 PAG391.

Sumário

I- Deverá ser rejeitado o recurso, restrito à matéria de direito, se as conclusões da motivação não indicam as normas violadas, sequer o sentido de aplicação ou interpretação que se pretende sindicar e tal motivação não sublinha mais do que generalidades.

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