020034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020034
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Isenção de direitos aduaneiros, Deferimento tacito, Revogação implicita, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Edp Ep
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00018811
Nr Documento: SA119860227020034
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d4768b95e3c25d0802568fc0037458fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020034.70
Sumário
Os pedidos formulados ao abrigo da alinea k) na base IX da Lei n. 3/72, consideram-se deferidos, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74, se não forem objecto de despacho do Ministro das Finanças, ou de entidade delegada, dentro dos 30 dias seguintes a recepção do processo, remetido pelos serviços competentes do Ministerio da Industria, na Direcção-Geral das Alfandegas. Constitui revogação implicita do deferimento o posterior indeferimento expresso do pedido. Tal revogação tem de obedecer aos requisitos do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, relativos aos actos constitutivos de direitos. Sera, assim, ilegal se for proferido depois de decorrido um ano sobre a formação do deferimento tacito.