9430632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9430632
Acórdão
Descritores: Lesado, Processo penal, Pronúncia, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012800
Nr Documento: RP199410199430632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/965d3bb44e8dc5748025686b00669e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430632.A7
Sumário
O lesado, que não é assistente não tem intervenção na fase instrutória, não tendo que ser notificado do despacho de não pronúncia. A sua intervenção no processo limita-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização cível, nos termos do n. 2 do artigo 74 do Código de Processo Penal.