9910191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910191
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00025921
Nr Documento: RP199905059910191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9763d44d7fd421e58025686b00672da8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910191.65
Sumário
O prazo de prescrição do procedimento contraordenacional é, no máximo, de 3 anos em aplicação, ( por maioria de razão nas infracções que não constituem ilícito criminal ) do n.3 do artigo 121 do Código Penal. Sendo a versão original do Decreto-Lei n.433/82 omissa quanto a suspensão do procedimento contraordenacional, não deveria ser intenção do legislador prorrogar por essa via o prazo de prescrição. Sendo a suspensão da prescrição uma inovação introduzida pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, ao formular um artigo novo - o artigo 27-A - é de concluir que não tem lugar a aplicação do Código Penal neste âmbito, até porque é diferente o condicionalismo concebido para a sua integração pela dita inovação.