023435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023435
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Indeferimento tacito, Prazo de recurso contencioso, Transito em julgado, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Conselho Nac Executivo da Ordem dos Medicos
Recorridos: Barreto , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022755
Nr Documento: SA119900222023435
Data de Entrada: 19/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87caf301d4ceed1d802568fc003774b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023435.69
Sumário
Na falta de resolução sobre requerimento do interessado, mas sendo-lhe comunicado pela Administração que a houve e agindo a mesma como se houvesse, ha acto administrativo recorrivel, consubstanciando nessa conduta, que impede o recurso do presumido indeferimento. Este recurso so e possivel a partir do transito da sentença que declara a inexistencia ( em sede de merito ) daquele acto ( conduta ), pelo que, dado o principio traduzido no art. 329 do Codigo Civil, so a partir desse transito começa a correr o prazo ( de um ano ) para o recurso do indeferimento presumido.