0035864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0035864
Acórdão
Descritores: Retribuição, Substituição, Trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013949
Nr Documento: RL199710010035864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfffaf24d56a8e69802568030005049dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035864.FE
Sumário
Quando um trabalhador substitui outro de categoria superior, deve receber a retribuição fixada no contrato colectivo de trabalho para essa categoria, enquanto durar a substituição. Tal significa que tem direito à retribuição mínima fixada para essa categoria superior, e não à efectiva que o trabalhador substituído recebia. Mas nada impede que a entidade patronal lhe atribua esta última. Não pode é pretender ter direito a manter a retribuição superior, após 120 dias de substituição, com base numa norma convencional.