19120/25.2T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Maria Videira do Paço
Processo: 19120/25.2T8LSB.L1-4
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção disciplinar, Despedimento ilícito, Valor da causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Francisca MendesCristina Martins da Cruz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2572ecf6b6f0740f80258eb10037a5ab
Sumário
Se o recorrente impugna factos no corpo das alegações, mas não os especifica nas conclusões, o Tribunal da Relação deve rejeitar a impugnação dessa matéria de facto. O prazo para o exercício da ação disciplinar é de 60 dias, a contar do conhecimento da infração pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar. O prazo de caducidade previsto no artigo 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho, interrompe-se com a instauração do procedimento prévio de inquérito, desde que se verifiquem, cumulativamente, os pressupostos do artigo 352.º do mesmo diploma. No que respeita aos pressupostos materiais, o procedimento prévio de inquérito só é legítimo se for necessário para fundamentar a nota de culpa, dependendo essa necessidade de uma ponderação casuística. Quanto aos pressupostos formais, a validade do procedimento prévio de inquérito está dependente do seguinte: (i) o procedimento deve iniciar-se nos 30 dias seguintes à suspeita de comportamentos irregulares; (ii) o procedimento deve ser conduzido de forma diligente; e, (iii) a nota de culpa deve ser notificada até 30 dias após a conclusão do procedimento. O incumprimento de qualquer um destes pressupostos, materiais ou formais, obsta ao efeito interruptivo do procedimento de inquérito, determinando a caducidade do direito de exercer a ação disciplinar se decorrido o prazo geral de 60 dias. Verificada a caducidade do direito de aplicar a sanção, o despedimento é ilícito, produzindo os efeitos gerais regulados no artigo 389.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Se a 1.ª instância, ao julgar a impugnação judicial improcedente, fixou o valor da causa em € 2.000, o Tribunal da Relação, ao declarar a ilicitude do despedimento, deve redefinir esse valor em harmonia com a utilidade económica do pedido, nos termos do artigo 98.º-P, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Na presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que A. intentou contra TAP – Transportes Aéreos, S.A., foi proferida sentença contendo o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, o Tribunal julga a ação improcedente e, em consequência, decide: Indeferir as exceções de caducidade e prescrição. Absolver a TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA. dos pedidos formulados por A.. Condenar A. a pagar as custas processuais. Fixar à ação o valor de € 2.000,00. Determinar que, após trânsito, se comunique, com cópia, a presente decisão ao Instituto da Segurança Social. DN. registo, notificação e baixa.» O Autor interpôs recurso desta decisão, extraindo das suas alegações as seguintes conclusões: A sentença recorrida julgou improcedente a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento e absolveu a TAP dos pedidos formulados pelo Autor. 2. O Recorrente impugna a matéria de facto e a matéria de direito, requerendo a reapreciação da prova gravada, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil. O ponto 1 dos factos provados deve ser alterado, porquanto a sentença aceitou sem suficiente exame crítico a declaração interna da TAP de que apenas tomou conhecimento dos factos em 05.07.2024. A prova documental constante do procedimento disciplinar demonstra que o relatório final do procedimento prévio de inquérito afirmou expressamente que a acusação e a contestação foram comunicadas à TAP por correio eletrónico enviado pelo mandatário do trabalhador em 27.05.2024. O mesmo relatório afirmou que foi através da acusação que a TAP tomou conhecimento dos factos investigados no procedimento prévio de inquérito. A testemunha VO confirmou que, em 09.03.2023, a detenção de um trabalhador da manutenção, à entrada da TAP, foi “um grande alerta dentro da empresa” e “muito falado”. A mesma testemunha declarou, na passagem 00:03:09-00:03:56, que a detenção ocorreu à volta das 08h00, quando muitos trabalhadores entravam ao serviço, e foi presenciada por várias pessoas. Na passagem 00:04:28-00:04:47, VO declarou que “foi isso que constou em todo o lado” e que se dizia: “Hoje foi detido um trabalhador da manutenção, ia entrar às oito e foi detido aqui na portaria.” Na passagem 00:30:49-00:31:18, VO confirmou que, em março de 2023, a generalidade dos trabalhadores teve conhecimento de que tinha sido detido à entrada do campo um trabalhador de manutenção que vinha entrar às oito. Na passagem 00:40:37-00:40:55, VO admitiu que, à data da suspensão preventiva e da nomeação de instrutores, a TAP já conhecia o despacho de acusação penal. Na passagem 00:43:16-00:43:31, VO admitiu que a abertura do procedimento prévio de inquérito teve por base o despacho de acusação. Na passagem 00:44:00-00:45:17, VO não indicou qualquer facto que justificasse a consulta tardia do processo penal, referindo que a TAP ficou “a aguardar”. Deve, por isso, dar-se como provado que a TAP teve conhecimento ou, pelo menos, suspeita relevante em março de 2023 e que, pelo menos em 27.05.2024, tinha em seu poder a acusação e a contestação penal. O procedimento prévio de inquérito foi instaurado apenas em 08.07.2024. Entre 27.05.2024 e 08.07.2024 decorreram mais de 30 dias. Assim, o procedimento prévio de inquérito não foi iniciado nos 30 dias subsequentes à suspeita/conhecimento dos factos, pelo que não podia interromper o prazo do artigo 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho. A sentença errou ao considerar que só com a acusação e com o trânsito em julgado da decisão criminal podia a TAP agir disciplinarmente. O processo disciplinar laboral é autónomo do processo penal, e a pendência deste não suspende automaticamente o prazo de caducidade do artigo 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho. O artigo 352.º do Código do Trabalho exige cumulativamente que o inquérito prévio seja necessário, iniciado nos 30 dias subsequentes à suspeita, conduzido diligentemente e seguido de nota de culpa até 30 dias após a conclusão. Tais requisitos não se verificam no caso concreto. O procedimento prévio de inquérito também não foi conduzido diligentemente, porquanto existiram longos hiatos entre diligências e a junção tardia de regulamento interno da própria TAP não constitui diligência investigatória justificativa. Devia, por isso, ter sido julgada procedente a exceção de caducidade do procedimento disciplinar. O ponto 11 dos factos provados contém lapso cronológico, devendo ser corrigido de 30.01.2024 para 30.01.2025. Devem ser aditados factos relativos ao local da detenção e à inexistência de entrada efetiva nas instalações da TAP. A testemunha CF declarou, na passagem 00:04:06-00:04:23, que “A. não entrou nesse dia” e que não viu o carro nem o Sr. A.. Na passagem 00:17:12-00:17:18, a mesma testemunha declarou que não viu o Autor entrar. Na passagem 00:18:50-00:18:56, declarou que “o senhor A., nesse dia, não entrou” e que a viatura ficou junto ao portão. Na passagem 00:27:09-00:27:18, declarou que a situação foi junto ao portão, do lado de fora, e que o Autor “nem entrou para dentro”. Na passagem 00:28:04-00:28:22, declarou não saber se o Autor chegou a entrar dentro do portão e afirmou que o polícia não entrou para dentro das instalações. Deve dar-se como provado que o Autor não iniciou a prestação de trabalho, não praticou qualquer ato funcional e não se provou que tivesse entrado efetivamente nas instalações onde exercia funções. Deve ainda dar-se como provado que não se provou que a cocaína apreendida se destinasse a entrega nas instalações da TAP, durante o horário de trabalho, a colegas da TAP ou no exercício de funções laborais. A sentença errou ao afirmar, na fundamentação jurídica, que houve tráfico no tempo e local de trabalho. A própria sentença deu como não provado que o trabalhador vendia cocaína a colegas junto à vedação da TAP. A matéria não provada B.1 é incompatível com a conclusão de que existia tráfico a colegas em contexto TAP. O ponto 50 dos factos provados deve ser eliminado ou restringido, porquanto remete globalmente para factos do processo penal “cujo teor se dá por integralmente reproduzido”, sem fixar os factos laboralmente relevantes. A decisão penal não decide a questão juslaboral da justa causa de despedimento. A condenação penal não dispensa a TAP de provar, no processo laborai, a infração disciplinar, a culpa, a gravidade, as consequências e a impossibilidade prática e imediata de manutenção do vínculo. Deve dar-se como provado que não se provou consumo em serviço, prestação de trabalho sob efeito de substâncias, resultado positivo em teste, venda a colegas, erro técnico, acidente, incidente, quase-acidente, risco concreto para aeronave ou prejuízo operacional. A sentença deu como provado, no ponto 62, que não existe registo de que o trabalhador tenha sido sujeito ao controlo do consumo de substâncias psicoativas. Este facto impede a conclusão de que a TAP tenha comprovado consumo em contexto laborai ou presença de substâncias durante prestação de trabalho. A testemunha AJ explicou, na passagem 00:05:14-00:06:01, que quando há teste ou pedido de ajuda existe avaliação por equipa multidisciplinar e determinação do grau de consumo ou dependência. A mesma testemunha explicou, na passagem 00:08:42-00:08:54, que, após tratamento e recuperação, a atividade é retomada sob condições e vigilância. Na passagem 00:13:12-00:13:25, AJ declarou que um teste positivo não determina imediatamente a cessação do vínculo laborai ou o despedimento. Na passagem 00:14:39-00:15:15, AJ esclareceu que não está cientificamente validado que o RDRAT manipule testes de deteção de cocaína. JBo confirmou, na passagem 00:09:16-00:09:48, que não há evidência científica de que o RDRAT manipule resultados de testes de deteção de cocaína. Deve ser aditado que não se provou que o RDRAT permitisse evitar ou manipular testes de deteção de cocaína. Deve ser aditado que a TAP não acionou a medicina do trabalho, não testou o Autor e não produziu parecer clínico de inaptidão na sequência dos factos. O programa interno da TAP de prevenção e controlo do consumo de substâncias psicoativas inclui sensibilização, formação, rastreios, tratamento, avaliação, eventual inaptidão temporária e regresso à atividade. A sentença devia ter ponderado que o próprio sistema interno da TAP afasta qualquer automatismo entre consumo ou deteção e despedimento. O Autor nunca teve oportunidade real de ser avaliado e encaminhado pela medicina do trabalho relativamente a estes factos. Devem ser aditados factos relativos ao percurso profissional do Autor. AM declarou, na passagem 00:02:15-00:03:00, que o Autor sempre cumpriu, desempenhou bem as funções, estava disponível para aprender e não havia razões de queixa. AM declarou, na passagem 00:03:05-00:03:14, que não conhecia qualquer erro praticado pelo Autor no exercício de funções. AM declarou, na passagem 00:03:51-00:04:12, que nunca se apercebeu de que o Autor estivesse sob efeito de substância em ambiente laborai. MD declarou, na passagem 00:01:42-00:02:46, que o Autor foi “um grande braço de trabalho”, “uma grande ajuda” e “uma mais-valia para a área”. MD declarou, na passagem 00:04:05-00:04:28, que nunca notou que o Autor consumisse substâncias ou praticasse erro por estar sob efeito de substâncias. MD declarou, na passagem 00:05:17-00:05:43, que nunca ouviu conversas desse tipo no local de trabalho e que o Autor trabalhava de forma serena, sendo pontual e assíduo. JA declarou, na passagem 00:04:03-00:04:33, que considerava o Autor trabalhador competente, referindo a qualidade do trabalho e o empenho. JA declarou, na passagem 00:09:55-00:11:08, que nunca observou nada que indicasse anormalidade, consumo ou problema em ambiente laborai. Tais factos eram essenciais para a ponderação do artigo 351.º, n.º 3, do Código do Trabalho e não podiam ficar confinados à motivação da sentença. O Autor tinha mais de 20 anos de antiguidade e não registava antecedentes disciplinares. A antiguidade e ausência de antecedentes devem ser ponderadas como fatores atenuantes e de confiança consolidada, não como agravantes automáticas. A sentença aplicou erradamente o Regulamento de Prevenção e Controlo do Consumo de Substâncias Psicoativas. O ponto 9.1 desse regulamento refere locais onde a TAP desenvolve a sua atividade e o ponto 9.2 exige que o trabalhador esteja nas instalações da TAP. Não ficou provado que o Autor estivesse nas instalações da TAP nem que tivesse iniciado trabalho. A mera proximidade física ao portão não equivale, sem mais, a posse em instalações da TAP para efeitos disciplinares expulsivos. Mesmo que se admitisse infração regulamentar, a TAP teria de provar que o despedimento era proporcional, necessário e inevitável. Não ficou provada qualquer consequência concreta para a atividade da TAP. Não ficou provado qualquer erro técnico, prejuízo operacional, dano reputacional, afetação de aeronave, incidente ou risco concretizado. A sentença baseou-se em risco abstrato e em conjeturas, não em consequências provadas. Os comportamentos extralaborais só podem ter relevância disciplinar quando tenham conexão direta ou indireta com a prestação laborai, a confiança, o ambiente de trabalho ou a imagem da empresa. No caso concreto, essa conexão não foi demonstrada com factos concretos. A função crítica do Autor reforçava a necessidade de avaliação médica e técnica, não autorizava a presunção de inaptidão definitiva ou de quebra irremediável de confiança. A justa causa exige comportamento culposo, grave e com consequências que tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laborai. O despedimento é a sanção de ultima ratio, apenas admissível perante crise irreparável da relação de trabalho. A TAP dispunha de medidas alternativas: avaliação médica, testes, inaptidão temporária, tratamento, vigilância, alteração temporária de tarefas, suspensão disciplinar ou outra sanção conservatória. A TAP não demonstrou que tais medidas fossem inviáveis. Ao aplicar a sanção máxima sem testar, avaliar, encaminhar ou ponderar sanção conservatória, a TAP violou os artigos 328.º, 330.º e 351.º do Código do Trabalho. A sentença violou os artigos 329.º, n.º 2, 352.º, 353.º, 328.º, 330.º, 351.º e 392.º do Código do Trabalho, bem como os artigos 607.º, 639.º e 640.º do Código de Processo Civil. Deve ser julgada procedente a exceção de caducidade do procedimento disciplinar e declarado ilícito o despedimento. Subsidiariamente, deve ser declarado ilícito o despedimento por inexistência de justa causa. A oposição à reintegração deduzida pela TAP é inadmissível, pois a TAP não é microempresa e o Autor não ocupava cargo de administração ou direção. Tendo o Autor optado pela reintegração, deve a TAP ser condenada a reintegrá-lo no mesmo estabelecimento, sem prejuízo da categoria e antiguidade. Deve a TAP ser condenada a pagar as retribuições vencidas e vincendas desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, acrescidas de juros de mora, com as deduções legalmente aplicáveis. Deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que julgue procedente a ação. Nestes termos, e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por decisão que declare a ilicitude do despedimento, com todas as consequências legais.» Contra-alegou a Ré, pugnando pela improcedência do recurso. Deduziu, ainda, ampliação do âmbito do recurso, ao abrigo dos artigos 629.º, n.º 2, alínea b), e 636.º do Código de Processo Civil, requerendo a fixação do valor da causa em montante não inferior a € 29.352,00 (doze meses × € 2.446,00 de retribuição base mensal), por ser esse o valor que traduz a efetiva utilidade económica do pedido, nos termos do artigo 98.º-P, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, em substituição do valor mínimo de € 2.000,00 fixado na sentença recorrida. A 1.ª instância admitiu o recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. O valor da causa foi fixado em € 2.000. Após a subida do processo à Relação, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, tendo o Ministério Público emitido parecer no sentido da improcedência do recurso e, para o caso de procedência da apelação, da procedência da ampliação deduzida. Não foi oferecida resposta. O recurso foi mantido nos seus precisos termos. Cumpre, em conferência, apreciar e decidir. Objeto do Recurso É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho). Em função destas premissas, eis as questões que importa apreciar e decidir: Impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Caducidade da ação disciplinar. Inexistência de justa causa de despedimento. Falta de fundamento legal para a oposição à reintegração deduzida pela TAP. Importa ainda considerar a ampliação do recurso quanto à fixação do valor da causa. Matéria de Facto A 1.ª instância julgou provados os seguintes factos: Por despacho de 08.07.2024, a empregadora determinou a instauração de procedimento prévio de inquérito, conforme despacho interno junto ao processo disciplinar, donde consta que a TAP “tomou conhecimento no passado dia 5 de julho de 2024 de um conjunto de factos, que se relacionam com a prática de potenciais infrações disciplinares pelo TMNA A. (…) Dos factos apurados até, ao momento, poderá resultar a verificação de situações de incumprimento grave dos deveres de lealdade, probidade, honestidade, obediência a ordens e políticas do empregador e zelo e diligência, bem como a prática de crimes previstos e puníveis na Legislação Penal pelo que determina-se a instauração de Processo Prévio de Inquérito com vista a apurar eventuais responsabilidades. Tendo em conta os indícios de factos que envolvem este trabalhador e a gravidade dos mesmos, entende-se que a presença deste se revela inconveniente, em particular para averiguação concreta dos factos, pelo que se determina a suspensão preventiva do TMA A., com efeitos imediatos e sem perda de retribuição.”. No dia 08.07.2024, a empregadora comunicou ao trabalhador a decisão de abertura do procedimento prévio de inquérito e a de proceder à sua suspensão preventiva do trabalho, sem perda de retribuição, com efeitos imediatos. Por despacho de 09.07.2024, a Ré nomeou RV RN, ambos com domicílio profissional sito na Av. (…), em Lisboa, como instrutores, tendo esta última substabelecido nos colegas ML, FC e MR, Advogados, e ainda, em RB, Advogada Estagiária. No dia 20.07.2024 foi junta aos autos de procedimento disciplinar a acusação deduzida pelo Ministério Público na sequência do inquérito que correu termos no Departamento de Investigação e Ação Penal – Secção de Vila Franca de Xira, sob o processo n.º 97/20.7PJVFVX e da contestação apresentada no âmbito do processo n.º 97/20.7PJVFX, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central Criminal de Loures – Juiz 6. A instrutora, por despacho de 23.07.2024, determinou a notificação da empregadora para informar quais os trabalhadores que poderiam prestar declarações sobre os indícios de factos imputáveis ao trabalhador, bem como a(s) data(s) e o(s) local(ais) em que os mesmos podiam prestar tais declarações. No dia 06.08.2024, a empregadora informou quais os trabalhadores que podiam prestar declarações e a(s) data(s) e o(s) local(ais) em que os mesmos podiam prestar declarações. No dia 07.08.2024, a partir das 15h30, prestaram declarações os trabalhadores PP, JC e MD, testemunhas indicadas pela empregadora. No dia 14.09.2024, foi junto aos autos de procedimento disciplinar o acórdão proferido no dia 13.06.2024 no âmbito do processo n.º 97/20.7PJVFX, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central Criminal de Loures – Juiz 6. A trabalhadora CF prestou declarações no dia 20.09.2024, a partir das 15.00 horas. No dia 02.12.2024, foi junto aos autos do procedimento disciplinar o Regulamento de Prevenção e Controlo do Consumo de Substâncias Psicoativas em vigor na empregadora. No dia 30.01.2024, a instrutora elaborou as conclusões do procedimento prévio de inquérito, emitindo parecer para que se procedesse à elaboração e notificação de nota culpa acompanhada da comunicação da intenção da empregadora proceder ao despedimento com invocação de justa causa. (redação alterada pelos motivos que infra se indicam) O procedimento prévio de inquérito foi encerrado a 31.01.2025. Por despacho de 02.02.2025, a empregadora determinou a abertura de procedimento disciplinar com intenção de despedimento do trabalhador. No mesmo despacho, determinou que continuava suspenso preventivamente sem perda de retribuição até à conclusão do procedimento disciplinar com intenção de despedimento. Através de carta registada datada de 03.02.2025, rececionada a 10.02.2025, a empregadora comunicou ao trabalhador a intenção de proceder ao seu despedimento com invocação de justa causa, com base nos factos descritos na nota de culpa junta em anexo. Através da mesma carta, comunicou-lhe que continuava suspenso preventivamente sem perda de retribuição até à conclusão do procedimento disciplinar com intenção de despedimento. Através da mesma carta, informou-o, ainda, de que dispunha do prazo de 12 (doze) dias úteis para, se assim entendesse, consultar o processo disciplinar e responder à nota de culpa, requerendo as diligências probatórias pertinentes para o esclarecimento dos factos. Através de e-mail, foi remetida à comissão de trabalhadores cópia da comunicação da intenção da empregadora de proceder ao despedimento do trabalhador, com invocação de justa causa, bem como cópia da nota de culpa, que manifestou “nada ter a opor às conclusões da Senhora instrutora do Processo”. No dia 19.02.2025, no escritório dos instrutores, o trabalhador consultou o processo disciplinar. No dia 26.02.2025, o trabalhador apresentou resposta à nota de culpa, tendo requerido a audição das testemunhas JA, MD, AM e RC. No dia 13.03.2025, a instrutora solicitou, através de mensagem de correio eletrónico dirigida ao trabalhador, informação adicional para melhor identificação das testemunhas e quanto à matéria de facto relativamente à qual pretendia o depoimento de cada umas delas, à qual obteve resposta no dia 18 de março de 2025. A instrutora, por despacho de 28.03.2025, admitiu a resposta à nota de culpa. No mesmo despacho, a instrutora designou o dia 04.04.2025, a partir das 15h00, no reduto TAP, Edifício 25, 7.º andar, sala 752, para a inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador, a apresentar. O despacho da instrutora de 28.03.2025 foi notificado à empregadora, na pessoa da Dra. VO, do Jurídico-Laboral, através de mensagem de correio eletrónico. O despacho da instrutora de 28.03.2025 foi notificado ao trabalhador, através de mensagem de correio eletrónico, com recibo de entrega. No dia 04.04.2025, a partir das 15h00, no reduto TAP, Edifício 25, 7.º andar, sala 752, as testemunhas indicadas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa foram inquiridas à matéria de facto indicada. No dia 07.04.2025, a instrutora requereu a consulta eletrónica do processo n.º 97/20.7PJVFX que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central Criminal de Loures – Juiz 6, por um período de 10 dias, na sua área reservada no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, que lhe foi concedida no dia 14.05.2025. No dia 16.04.2025, a instrutora requereu a consulta eletrónica do processo n.º 97/20.7PJVFX.L1, que corre termos na 3.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa, por um período de 10 dias, na sua área reservada no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, que lhe foi concedida no dia 24.04.2025 e, por novo período, a 15.05.2025. No dia 19.05.2025, foram juntas ao processo disciplinar as alegações de recurso apresentadas pelo trabalhador, ali arguido, do acórdão datado de 13.06.2024, proferido no processo n.º 97/20.7PJVFX. Foi ainda junto o despacho de admissão do recurso interposto pelo arguido, datado de 06.09.2024; da resposta do Ministério Público ao recurso, datada de 30.09.2024; do parecer do Ministério Público, datado de 14.10.2024; do despacho datado de 25.02.2025, proferido no processo n.º 97/20.7PJVFX.L1 que correu termos na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa e do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 06 de março. Através de correio eletrónico enviado no dia 18.06.2025, foi remetida à comissão de trabalhadores cópia integral do processo disciplinar. Através de mensagem de correio eletrónio enviada à empregadora, no dia 11.07.2025, a comissão de trabalhadores apresentou parecer fundamentado, datado de 26.06.2025, cujos termos se devem ter por reproduzidos. No dia 11.07.2025, a empregadora proferiu a decisão de despedimento do trabalhador, com invocação de justa causa. A decisão de despedimento foi enviada para a morada do trabalhador, através de carta registada com aviso de receção, datada de 11.07.2025, expedida no dia 22.07.2025. A carta ficou disponível para levantamento no Ponto CTT do Bom Retiro de 24 de julho a 04.08.2025, sem que fosse levantada pelo trabalhador. Por não ter sido reclamada, a carta foi devolvida à empregadora no dia 08.08.2025. Através de e-mail, no dia 24.07.2025, foi remetida à comissão de trabalhadores do trabalhador, cópia da decisão da empregadora proceder ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa. O trabalhador foi admitido ao serviço da empregadora em 15.12.2003, exercendo atualmente as funções inerentes à categoria profissional de técnico de manutenção de aeronaves. No âmbito das suas funções, compete-lhe, designadamente, efetuar a manutenção preventiva e corretiva do avião, estrutura, sistemas, reatores e componentes, procedendo à deteção e correção de avarias ou anomalias, bem como à operação, reparação, regulação e ensaio do avião, seus sistemas mecânicos, hidráulicos e pneumáticos, elétricos e eletrónicos, seus reatores e partes constituintes, sua estrutura e elementos estruturais, seus componentes e partes constituintes. O trabalhador exerce funções nas instalações da empregadora, sitas no Centro de Treino / Edifício 28 do Aeroporto de Lisboa, 1700-008, Lisboa, designadas por Reduto TAP. O trabalhador é conhecido pela alcunha de “G.”. No dia 09.03.2023, o trabalhador dirigiu-se para as instalações da empregadora para prestar trabalho. Pelas 07h35, o trabalhador foi detido junto do portão de entrada para as instalações da TAP e da portaria do reduto TAP. Quando o trabalhador se preparava para entrar naquelas instalações no interior da sua viatura automóvel, parou uma outra em frente ao portão, que bloqueou a sua entrada. Após, de lá saiu uma pessoa vestida com colete com os dizeres “POLÍCIA”, que deteve o trabalhador e dali levou a sua viatura automóvel. Nesse momento, o trabalhador trazia consigo, no interior de uma carteira preta, cocaína com o peso líquido de 1,375 gramas, a qual se destinava à entrega a consumidores do referido produto, em troca de contrapartida monetária. No dia 11.03.2023, foi aplicada ao trabalhador a medida de coação de prisão preventiva na sequência da realização de interrogatório judicial. No seguimento de comunicação remetida ao trabalhador, o contrato de trabalho esteve suspenso de 08.04.2023 a 23.05.2024, data em que o mesmo deixou de estar preso preventivamente. Por acórdão proferido no dia 13.06.2024 no âmbito do processo n.º 97/20.7PJVFX que corre termos no Juízo Central Criminal de Loures – Juiz 6, que se mostra junto aos autos, o trabalhador foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punível pelos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução. A decisão criminal considerou factos praticados pelo trabalhador, consubstanciados da prática do crime de tráfico pelo qual foi condenado, entre 19.05.2021 a 09.03.2023, tudo conforme melhor consta dos factos provados A.1.1 a A.1.42, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. (redação alterada pelos motivos que infra se indicam) O trabalhador, em sede de prestação de declarações, afirmou “ser consumidor de cerca de um grama diário de cocaína, única substância que manuseava.” e que “usava o redrate para cortar a cocaína, para não acusar nos testes da TAP, sua entidade patronal, motivo aliás por que não consome haxixe. A testemunha DA afirmou naqueles autos, quando depôs, que um dos locais mais comuns onde se encontrava com o trabalhador para concretizarem a transação de cocaína também era “na vedação da TAP (local onde o A. trabalhava)”. Em declarações, o trabalhador “assumiu consumos de cocaína”, mas desvaloriza “necessidade de tratamento, referindo apenas consumir em contexto recreativo, até porque, segundo as suas informações, era sujeito a testes de despiste na TAP, em contexto laboral.”. Na empregadora, estava e está em vigor o Regulamento de Prevenção e Controlo do Consumo de Substâncias Psicoativas, que é do conhecimento dos trabalhadores, incluindo do trabalhador destes autos, e está permanentemente disponível para consulta na intranet. O ponto 9 daquele Regulamento regula o “Consumo, Posse e Venda de Substâncias Psicoativas em Instalações da Empresa”. O ponto 9.1 do Regulamento estabelece que “o consumo, a posse e a transação (a qualquer título) de bebidas alcoólicas e substâncias psicoativas ilícitas, nos locais onde a Ré desenvolve a sua atividade, são expressamente proibidos”, O ponto 9.2 refere que “O disposto no parágrafo anterior aplica-se durante ou fora do período de trabalho, desde que o trabalhador esteja nas instalações da TAP”. O ponto 9.7 refere que “Qualquer incumprimento destas disposições será considerado como infração disciplinar”. A empregadora realiza testes de controlo do consumo de substâncias psicoativas, aleatoriamente, a trabalhadores que desempenhem funções que possam ter impacto na segurança da atividade a que se dedica. O ponto 6.2 do Regulamento estabelece “O controlo do consumo de substâncias psicoativas poderá ocorrer nas seguintes situações: Perante indícios de consumo; Acidente (…), quase acidente ou incidente; Admissão (apenas para funções críticas em termos de segurança); Rastreio aleatório (apenas para trabalhadores em funções críticas em termos de segurança).” O ponto 6.3 do Regulamento elege a categoria profissional do trabalhador para a realização dos testes. Não existe registo de que o trabalhador tenha sido sujeito ao controlo do consumo de substâncias psicoativas. O trabalhador não regista antecedentes disciplinares. A empregadora tem por objeto a exploração de serviços públicos de transporte aéreo de passageiros e a realização de operações comerciais, industriais e financeiras relacionadas direta ou indiretamente com a referida exploração. E julgou a seguinte factualidade não provada. O trabalhador vendia cocaína a colegas junto à vedação da TAP. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto O Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto. Nas alegações do recurso, refere que a impugnação incide sobre os pontos 1, 11, 42 a 46, 50 a 53, 59 a 62 e 63 dos factos provados, bem como sobre a necessidade de aditamento de factos instrumentais e essenciais que resultaram demonstrados. Nas conclusões do recurso, impugna especificamente os pontos 1, 11 e 50 do elenco dos factos provados e manifesta a sua pretensão de ver acrescentada matéria a este elenco. Vejamos. Prescreve o artigo 640.º do Código de Processo Civil: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, entendemos que, para cumprimento do ónus de especificação imposto pelo n.º 1 do transcrito artigo, devem ser indicados nas conclusões do recurso, que delimitam o objeto do recurso, os concretos pontos de facto que são impugnados, podendo a especificação dos meios probatórios e a indicação da decisão alternativa constar do corpo das alegações – cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27-02-2024 (Proc. n.º 2351/21.1T8PDL.L1.S1) e de 12-05-2016 (Proc. n.º 324/10.9TTALM.L1.S1). Consultáveis em www.dgsi.pt, tal como os demais acórdãos que venham a ser mencionados ao longo desta peça processual sem indicação de acesso diferente. Sucede que, na concreta situação dos autos, o Recorrente, nas conclusões do recurso, apenas impugnou, especificamente, os pontos 1, 11 e 50 dos factos provados e pugnou pelo aditamento de matéria ao acervo dos factos provados. Ou seja, o ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea a), só se mostra cumprido em relação aos pontos 1, 11 e 50 dos factos assentes, bem como à matéria que se pretende ver aditada. Tanto basta para que a impugnação tenha de ser rejeitada quanto aos pontos 42 a 46, 51 a 53, 59 a 62 e 63 dos factos provados, por incumprimento do mencionado ónus. Consequentemente, rejeita-se a impugnação quanto a estes pontos, admitindo-se na parte restante. Importa, porém, salientar que a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação apenas se justifica quando este, após apreciação da prova produzida, conclua, com a necessária segurança, que os meios probatórios impunham decisão diversa. Neste sentido, o Acórdão da Relação de Évora de 29-01-2026 (Proc. n.º 629/22.6T8CTX.E1). Ouvimos na íntegra a gravação da prova e analisámos a prova documental junta ao processo. Reapreciados, pois, os meios de prova e os elementos constantes dos autos, cumpre decidir. Ponto 1 dos factos provados Consta neste ponto: Por despacho de 08.07.2024, a empregadora determinou a instauração de procedimento prévio de inquérito, conforme despacho interno junto ao processo disciplinar, donde consta que a TAP “tomou conhecimento no passado dia 5 de julho de 2024 de um conjunto de factos, que se relacionam com a prática de potenciais infrações disciplinares pelo TMNA A. (…) Dos factos apurados até, ao momento, poderá resultar a verificação de situações de incumprimento grave dos deveres de lealdade, probidade, honestidade, obediência a ordens e políticas do empregador e zelo e diligência, bem como a prática de crimes previstos e puníveis na Legislação Penal pelo que determina-se a instauração de Processo Prévio de Inquérito com vista a apurar eventuais responsabilidades. Tendo em conta os indícios de factos que envolvem este trabalhador e a gravidade dos mesmos, entende-se que a presença deste se revela inconveniente, em particular para averiguação concreta dos factos, pelo que se determina a suspensão preventiva do TMA A., com efeitos imediatos e sem perda de retribuição.”. Sustenta o Recorrente que este ponto deve ser alterado, passando a constar: Por despacho de 08.07.2024, a empregadora determinou a instauração de procedimento prévio de inquérito. Todavia, em 09.03.2023 foi amplamente comentado na empresa que um trabalhador da manutenção da TAP, que vinha entrar ao serviço cerca das 08h00, fora detido pela polícia junto à entrada/portaria do reduto TAP; e, pelo menos em 27.05.2024, a TAP tinha em seu poder a acusação e a contestação do processo penal, comunicadas por correio eletrónico enviado pelo mandatário do trabalhador, tendo sido através da acusação que, segundo o próprio relatório final do procedimento prévio de inquérito, a empresa tomou conhecimento dos factos investigados nesse inquérito. O procedimento prévio de inquérito apenas foi instaurado em 08.07.2024. A parte sublinhada, por nossa iniciativa, contém a factualidade que o Recorrente pretende introduzir neste ponto. Para o efeito, convoca o depoimento da testemunha VO e a prova documental constante do procedimento disciplinar. Reapreciados tais meios probatórios, afigura-se-nos que os mesmos não justificam a alteração pretendida. Apesar de a testemunha VO ter dito que, em março de 2023, foi comentado, entre colegas de trabalho, que um trabalhador da manutenção havia sido detido junto à portaria de entrada, não resultou do seu depoimento que tal ocorrência, e suas razões, tenham chegado ao efetivo conhecimento de quem poderia tomar qualquer iniciativa disciplinar. Relativamente à prova documental constante do procedimento disciplinar, é verdade que no “Relatório Final” do Procedimento Prévio de Inquérito ficou a constar que “O teor da acusação e da contestação foi comunicado à Empresa através de correio eletrónico enviado pelo mandatário do próprio Inquirido, nas datas de 27 de maio de 2024, tendo sido através da acusação que a Empresa tomou conhecimento dos factos em investigação neste processo prévio de inquérito.” Todavia, não se retira desta declaração que a data do envio do email com a acusação e a contestação deduzidas no processo criminal corresponde à data em que o referido email chegou ao conhecimento de quem detinha competência disciplinar. O elemento probatório relevante para o apuramento desse conhecimento é o “Despacho Interno”, datado de 08-07-2024, que integra o procedimento disciplinar, do qual consta que a TAP “tomou conhecimento no passado dia 5 de julho de 2024 de um conjunto de factos, que se relacionam com a prática de potenciais infrações disciplinares pelo TMNA A. (…) Dos factos apurados até, ao momento, poderá resultar a verificação de situações de incumprimento grave dos deveres de lealdade, probidade, honestidade, obediência a ordens e políticas do empregador e zelo e diligência, bem como a prática de crimes previstos e puníveis na Legislação Penal pelo que determina-se a instauração de Processo Prévio de Inquérito com vista a apurar eventuais responsabilidades. Tendo em conta os indícios de factos que envolvem este trabalhador e a gravidade dos mesmos, entende-se que a presença deste se revela inconveniente, em particular para averiguação concreta dos factos, pelo que se determina a suspensão preventiva do TMA A., com efeitos imediatos e sem perda de retribuição.”. Concluindo, a prova convocada pelo Recorrente não possui força suficiente para alterar, no sentido pretendido, o conteúdo do ponto 1 dos factos assentes. Mantém-se, consequentemente, o ponto 1, tal como está. Ponto 11 dos factos assentes Menciona-se neste ponto: No dia 30.01.2024, a instrutora elaborou as conclusões do procedimento prévio de inquérito, emitindo parecer para que se procedesse à elaboração e notificação de nota culpa acompanhada da comunicação da intenção da empregadora proceder ao despedimento com invocação de justa causa. O Recorrente invoca a existência de um manifesto lapso na data indicada, requerendo a sua correção para que passe a constar “30-01-2025”. Assiste-lhe absoluta razão. Por conseguinte, corrigindo o manifesto erro material, altera-se a redação do ponto 11, que passará a ser a seguinte: No dia 30.01.2025, a instrutora elaborou as conclusões do procedimento prévio de inquérito, emitindo parecer para que se procedesse à elaboração e notificação de nota culpa acompanhada da comunicação da intenção da empregadora proceder ao despedimento com invocação de justa causa. Ponto 50 dos factos assentes Eis o seu teor: A decisão criminal considerou factos praticados pelo trabalhador, consubstanciados da prática do crime de tráfico pelo qual foi condenado, entre 19.05.2021 a 09.03.2023, tudo conforme melhor consta dos factos provados A.1.1 a A.1.42, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Alega o Recorrente que este ponto deve ser eliminado ou, subsidiariamente, substituído pela seguinte formulação restritiva: Por acórdão proferido no processo n.º 97/20.7PJVFX, foram considerados factos penalmente relevantes entre 19.05.2021 e 09.03.2023, não se tendo provado nestes autos que qualquer dos atos descritos nesse acórdão tivesse ocorrido no exercício de funções do Autor, no interior das instalações da TAP, durante o horário de trabalho, em contacto com aeronaves ou a trabalhadores da TAP. O ponto 50 é uma continuação ou desenvolvimento do ponto 49 dos factos assentes. Refere-se neste último ponto: «Por acórdão proferido no dia 13.06.2024 no âmbito do processo n.º 97/20.7PJVFX que corre termos no Juízo Central Criminal de Loures – Juiz 6, que se mostra junto aos autos, o trabalhador foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punível pelos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução.» Ora, o acórdão proferido no âmbito do processo n.º 97/20.7PJVFX foi junto, em 14-09-2024, ao procedimento disciplinar, sem qualquer impugnação, e do seu teor extrai-se o facto relatado no ponto 50. Como tal, é evidente que existe suporte probatório para dar como verificado o facto impugnado, sem que se justifique a restrição proposta pelo Recorrente. Aliás, a redação visada pelo Recorrente jamais poderia proceder porque encerra um juízo apreciativo que deverá ser realizado apenas no momento da aplicação do direito aos factos, designadamente na apreciação da justa causa de despedimento. Quanto ao argumento respeitante à remissão globalmente feita para os factos constantes do acórdão penal, entendemos que o uso da remissão para o teor de documentos não é, de todo, uma técnica recomendável. Por isso, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, alteramos a redação do ponto 50, que passará a ser a seguinte: A decisão criminal considerou factos praticados pelo trabalhador, consubstanciados da prática do crime de tráfico pelo qual foi condenado, entre 19.05.2021 a 09.03.2023, sendo esses factos os seguintes: A partir de data não concretamente apurada, mas certamente a partir do dia 19.05.2021, o arguido A., conhecido pela alcunha de “G., dedicou-se à entrega, em locais diversos, de resina de canábis e, em maior dimensão, de cocaína, a diversos indivíduos que o procuravam para adquirir as referidas substâncias, mediante o pagamento de contrapartida monetária. Por várias vezes, e em datas não concretamente apuradas, o arguido A. dirigiu-se ao encontro do arguido RB. No dia 19.05.2021, pelas 18h26, junto ao estabelecimento “O Caixote”, em Vila Franca de Xira, o arguido A. entregou a DA, utilizador do número de contacto 91(…), cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor- monetário não apurado. No dia 20.05.2021, pelas 19hl0, na Rua Maria Lamas, em Vila Franca de Xira, o arguido A. procedeu à entrega a PC, de 32,41 gramas de resina de canábis e 0,99 gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 03.08.2021, pelas 19hl6, na Rua Maria Lamas, em Vila Franca de Xira, o arguido A. procedeu à entrega a RE, utilizador do contacto telefónico n.º 96(…), de cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 27.11.2021, em hora não concretamente apurada, na residência do arguido A., sita na Rua (…), este procedeu à entrega a RF, utilizador do contacto telefónico n.º 93 (…) de 1 (um) grama de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 29.11.2021, em hora não concretamente apurada, mas após as 22hl0, no Posto de Abastecimento da Repsol, sito em Vila Franca de Xira, o arguido A. entregou a VS, utilizador do contacto telefónico n.º 92(…), cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 30.11.2021, em hora não concretamente apurada, mas após as 16h24, no estabelecimento “O Caixote — Casa das Bifanas”, sito na Praceta da Justiça, n.º 17, Vila Franca de Xira, o arguido A. entregou a RE, cocaína em quantidade não apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 09.12.2021, pelas 15h45, no Posto de Abastecimento de Combustível da Repsol, em Vila Franca de Xira, o arguido A. entregou a VS, 1 (um) grama de cocaína, pelo valor monetário de 50,00 € (cinquenta euros). No dia 09.12.2021, pelas 16h30, no Posto de Abastecimento de Combustível da Galp, sito em Odivelas, o arguido A. entregou a JP, utilizador do número de contacto 92(…), cocaína em quantidade não apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 17.12.2021, em hora não concretamente apurada, mas perto das 22h35, em local não apurado, o arguido A. entregou a RF, cocaína em quantidade não apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 20.12.2021, em hora não concretamente apurada, mas após as 16h00, em local não concretamente apurado, o arguido A. entregou a RF, 1 (um) grama de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 23.12.2021, em hora não concretamente apurada, mas após as 14h00, em local não concretamente apurado, o arguido A. entregou a MS, conhecido pela alcunha de “T.”, utilizador do número de contacto 93(…), 2 (dois) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. Em hora não concretamente apurada, mas após as 23hl8 do dia 26.12.2021, em local não apurado, o arguido A. entregou a JP, 2 (dois) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 27.12.2021, pelas 17h00, no estabelecimento comercial “Continente”, sito em Telheiras, especificamente na Avenida das Nações Unidas, Lisboa, o arguido A. entregou a DA, 6 (seis) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 27.12.2021, pelas 17h45, em local não concretamente apurado, o arguido A. entregou a JP, cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 29.12.2021, em hora não concretamente apurada, mas após as 17hl7, em local não concretamente apurado, o arguido A. entregou a RF, 2 (dois) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 30.12.2021, em hora não concretamente apurada, mas após as 17h02, na residência de RF, o arguido A. entregou àquele, cocaína, em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 31.12.2021, em hora não concretamente apurada, mas após as 18h20, na residência do arguido A., sita na Rua (…), este entregou a SC, utilizador do contacto telefónico 93(…), cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário de 50,00 € (cinquenta euros). No dia 24.01.2022, em hora não concretamente apurada, mas após as 17hl7, em local não concretamente apurado, o arguido A. entregou a JP, 2 (dois) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 11.02.2022, pelas 08h35, no Posto de Abastecimento GALP, em Odivelas, o arguido A. entregou a JP, cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 12.02.2022, pelas 23h20, em local não concretamente apurado, o arguido A. entregou a MS, 1 (um) grama de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 17.02.2022, em hora não concretamente apurada, mas após as 15h00, na Rua da Igreja, em Santa Iria de Azóia, o arguido A. entregou a JP, cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 04.03.2022, pelas 15h20, junto ao “Burger King”, na Avenida Cidade do Porto, em Lisboa, o arguido A. entregou a DA, cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 14.03.2022, em hora não concretamente apurada, mas após as 15hl5, na já identificada residência do arguido A., este entregou a JP, 2 (dois) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 28.03.2022, pelas 19h30, nas bombas de combustível da Galp, o arguido A. entregou a JP, 2 (dois) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 29.06.2022, em hora e local não concretamente apurados, o arguido A. entregou a JP, cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 08.07.2022, pelas 03h50, no parque de estacionamento do Hotel sito em Povos, Vila Franca de Xira, o arguido A. entregou a um indivíduo de nome JB, utilizador do número de contacto 93(…), cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 09.07.2022, em hora e local não concretamente apurados, o arguido A. entregou a JP, cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário não apurado. No dia 30.07.2022, em hora e local não concretamente apurados, o arguido A. entregou a JP, 2 (dois) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 10.08.2022, em hora não concretamente apurada, na já identificada residência do arguido A., este entregou a JP, 3 (três) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 22.08.2022, em hora e local não concretamente apurados, o arguido A. entregou a JP, 3 (três) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 27.08.2022, em hora não concretamente apurada, na residência de JP, sita em Odivelas, o arguido, A. entregou ao mesmo, 2 (dois) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 03.09.2022, em hora e local não concretamente apurados, o arguido A. entregou a JP, 2 (dois) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 14.09.2022, em hora e local não concretamente apurados, o arguido A. entregou a JP 3 (três) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. No dia 29.09.2022, em hora e local não concretamente apurados, o arguido A. entregou a JP, 3 (três) gramas de cocaína, em troca de valor monetário não apurado. Em data, hora e local não concretamente apurados, o arguido A. entregou a LP, cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário de 50,00 € (cinquenta euros). No dia 31.10.2022, em hora e local não concretamente apurados, o arguido A. entregou a JP, cocaína em quantidade não concretamente apurada, em troca de valor monetário não apurado. Em datas e locais não concretamente apurados, mas que se terão iniciado entre o ano de 2020 e 2021, o arguido A. entregou, por diversas ocasiões, cocaína a JM, em quantidades não concretamente apuradas, em troca de valores monetários não apurados. O arguido, no desenvolvimento da actividade acima descrita, utilizava para contacto com os adquirentes de cocaína e/ou de canábis, o telemóvel de marca Iphone, de cor dourado, com os IMEIs (…) e (…). No dia 09.03.2023, pelas 08h55, o arguido A. tinha, em seu poder, no interior da sua residência, sita na Rua (…): (uma) balança de precisão, contendo vestígios de cocaína; (uma) trituradora elétrica, contendo vestígios de cocaína; (uma) caixa de plástico preto com a inscrição “creatina”; (dois) moinhos de metal; e Vários sacos de plástico transparentes. Objetos esses que eram utilizados pelo arguido na sua actividade de pesagem, corte e acondicionamento da cocaína e/ou resina de canábis que vendia a terceiros. No dia 09.03.2023, pelas 07h35, na entrada da TAP, no Prior Velho, o arguido A., trazia consigo, no interior de uma carteira preta, cocaína com o peso líquido de 1,375 gramas, a qual se destinava à entrega a consumidores do referido produto, em troca de contrapartida monetária. Sintetizando, embora improceda a impugnação quanto ao ponto 50 dos factos provados, altera-se a redação deste ponto, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Do visado aditamento de factos Requer o Recorrente, nas conclusões do recurso, que seja acrescentado ao elenco dos factos provados: Que o Autor não iniciou a prestação de trabalho, não praticou qualquer ato funcional e não entrou efetivamente nas instalações onde exercia funções. Que a cocaína apreendida não se destinava a ser entregue nas instalações da TAP, durante o horário de trabalho, a colegas da TAP ou no exercício de funções laborais. Que não se provou consumo em serviço, prestação de trabalho sob efeito de substâncias, resultado positivo em teste, venda a colegas, erro técnico, acidente, incidente, quase-acidente, risco concreto para aeronave ou prejuízo operacional. Que não se provou que o RDRAT permitisse evitar ou manipular testes de deteção de cocaína. Que a TAP não acionou a medicina do trabalho, não testou o Autor e não produziu parecer clínico de inaptidão na sequência dos factos. Factos relativos ao percurso profissional do Autor. Ora, o que se extrai destas referências é um conjunto de generalidades, conclusões, apreciações, sem conteúdo factual detalhado. É consabido que a decisão sobre a matéria de facto deve incidir sobre factos, enquanto ocorrências concretas da vida real, incluindo as realidades psicológicas. Assim, generalidades, conclusões, apreciações ou juízos de valor sobre factos, não podem integrar o elenco dos factos provados. Consequentemente, improcede, nesta parte, a impugnação. Concluindo: A impugnação da matéria de facto foi rejeitada quanto aos pontos 42 a 46, 51 a 53, 59 a 62 e 63 dos factos provados. E foi admitida quanto aos pontos 1, 11 e 50 dos factos provados e quanto ao aditamento peticionado. No entanto, apenas procede quanto ao ponto 11. A redação do ponto 50 foi alterada ao abrigo do disposto no artigo 662.º do Código de Processo Civil. Caducidade da ação disciplinar A sentença recorrida julgou improcedente a invocada exceção da caducidade do exercício da ação disciplinar. O Recorrente não se conforma com esta decisão. Para melhor contextualização, transcreve-se o segmento da sentença sobre a matéria: «Contestando por exceção, o trabalhador arguiu a caducidade e a prescrição do poder disciplinar, argumentando que a suspeita remonta a março de 2023, a suspensão preventiva a abril de 2023 e que o procedimento prévio de inquérito somente foi instaurado em fevereiro de 2024. Mais alega que o procedimento não foi conduzido de forma diligente porque há atos praticados com intervalos significativos. Nos termos do disposto no artigo 329º do Código do Trabalho: “1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infração. O procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano contado da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final. O poder disciplinar pode ser exercido diretamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele. Iniciado o procedimento disciplinar, o empregador pode suspender o trabalhador se a presença deste se mostrar inconveniente, mantendo o pagamento da retribuição.” Ora, no caso em apreço, pese embora a detenção do autor tenha ocorrido a 09.03.2023, nenhum facto se alegou e demonstrou de 1) a 37) donde decorra que a empregadora tenha tomado conhecimento dos factos agora imputados ao trabalhador em data que legitime ou justifique a exceção invocada. Após a detenção, que ocorreu por factos alheios e desconhecidos da empregadora, o contrato de trabalho esteve suspenso na sua execução de 08.04.2023 a 23.05.2024 por força da medida de coação de prisão preventiva a que o trabalhador ficou sujeito, e o procedimento prévio de inquérito iniciou-se, como atestam os factos provados, a 08.07.2024, data em que também a empregadora comunicou ao trabalhador a decisão de abertura do procedimento prévio de inquérito e a de proceder à sua suspensão preventiva sem perda de retribuição com efeitos imediatos e nomeou os instrutores do processo disciplinar. Donde, ante os factos provados, forçoso se torna concluir que o prazo de prescrição não se verificou, que é, aliás, o da lei penal por os factos constituírem crime, assim como que também não caducou o poder do empregador exercer o poder disciplinar sobre o trabalhador pois que só com a acusação e o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória pode o empregador assegurar-se do acerto da sua decisão. Perante os factos provados, também não se vislumbra, dada a sua sequência temporal e a natureza das diligências realizadas e o tempo em que foram conseguidas, que também a empregadora não tenha conduzido o procedimento disciplinar de forma diligente. Termos em que improcedem as exceções arguidas.» Cumpre apreciar. Prescreve o artigo 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho que «[o] procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infração.» Conforme explica Pedro Ferreira de Sousa In “O procedimento disciplinar – uma construção jurisprudencial”, Almedina, 2.ª edição, pág. 43., esta norma estabelece o «prazo de que o empregador dispõe para reagir disciplinarmente contra a prática de comportamentos laborais irregulares.» E acrescenta este autor: «A exigência de reação em determinado prazo assenta na ideia de que a gravidade e relevância da conduta disciplinarmente censurável se encontra diretamente relacionada com a celeridade que a entidade empregadora imprime ao exercício da ação disciplinar. Dito de outra forma, a demora da entidade empregadora em reagir em função do conhecimento da infração disciplinar demonstra a irrelevância atribuída aos factos em causa. Do ponto de vista do trabalhador, revela-se expectável que, à medida que o tempo vai passando sem notícia de reação da entidade empregadora, se crie a legítima expetativa de que tal inação se cristalizou definitivamente. Em obediência a estas ideias, o legislador laboral fixou o prazo de 60 dias findo o qual se presume, de forma inilidível, a irrelevância da infração para a entidade empregadora e, nessa medida, a impossibilidade de a mesma reagir disciplinarmente.» Quanto ao ónus de alegação e prova dos factos densificadores da caducidade do exercício da ação disciplinar, este recai sobre o trabalhador. Neste sentido, a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-09-1999 (Proc. n.º 99S167) e o Acórdão da Relação de Lisboa de 07-10-2026 (Proc. n.º 4138/25.3T8ALM.L1-4). Temos, assim, que a lei estabelece o prazo de 60 dias para o exercício da ação disciplinar, a contar do conhecimento da infração pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar. Com interesse, salienta-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-03-2026 (Proc. n.º 12355/23.4T8SNT-B.L1.S1), no qual se escreveu: «O prazo de 60 dias previsto no artigo 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho inicia-se apenas com o efetivo conhecimento da infração por parte da entidade empregadora ou do superior hierárquico com competência disciplinar, sendo irrelevante, para esse efeito, o conhecimento adquirido por superior hierárquico sem poderes disciplinares, mesmo que obtido no âmbito de diligências de consulta dos autos de inquérito criminal realizadas em representação e por incumbência da empregadora.» Analisemos agora o caso concreto à luz deste quadro legal. Infere-se dos factos demonstrados que a empregadora, em 05-07-2024, tomou conhecimento de um conjunto de factos que potencialmente poderiam corresponder a prática de infrações disciplinares - ponto 1 dos factos provados. No seguimento desse conhecimento, determinou, em 08-07-2024, a instauração de procedimento prévio de inquérito. Na mesma data, comunicou ao trabalhador a decisão de abertura do procedimento prévio de inquérito e procedeu à suspensão preventiva do trabalhador – pontos 1 e 2 dos factos provados. No dia seguinte, nomeou os instrutores disciplinares – ponto 3 dos factos provados. No âmbito do procedimento, foram realizados os atos e diligências relatados nos pontos 4 a 10 dos factos provados. Em 30-01-2025, a instrutora elaborou relatório com as conclusões do procedimento. E este foi dado por encerrado no dia seguinte. Em 02-02-2025, a empregadora determinou a abertura do procedimento disciplinar com intenção de despedimento do trabalhador – pontos 12 e 13 dos factos provados. Através de carta registada datada de 03-02-2025, rececionada em 10-02-2025, a empregadora comunicou ao trabalhador a intenção de proceder ao seu despedimento com invocação de justa causa, com base nos factos descritos na nota de culpa que juntou – ponto 15 dos factos provados. Quid júris? Como é sabido, o prazo de caducidade previsto no artigo 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho pode ser interrompido pela instauração do procedimento prévio de inquérito, desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos previstos no artigo 352.º do Código do Trabalho. Dispõe o artigo 352.º: Caso o procedimento prévio de inquérito seja necessário para fundamentar a nota de culpa, o seu início interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do artigo 329.º, desde que ocorra nos 30 dias seguintes à suspeita de comportamentos irregulares, o procedimento seja conduzido de forma diligente e a nota de culpa seja notificada até 30 dias após a conclusão do mesmo. Deflui desta norma que, para interromper o prazo previsto no artigo 329.º, n.º 2, o procedimento prévio de inquérito deve cumprir, cumulativamente, um conjunto de pressupostos de ordem material e de ordem formal. No que respeita aos pressupostos materiais, o procedimento prévio de inquérito apenas será legítimo caso se revele necessário para fundamentar a nota de culpa, merecendo esta necessidade uma ponderação casuística. Cf. op. cit., pág,87. No tocante aos pressupostos formais, a validade do procedimento prévio de inquérito está dependente do seguinte: (i) o procedimento deve iniciar-se nos 30 dias seguintes à suspeita de comportamentos irregulares; (ii) o procedimento deve ser conduzido de forma diligente; e, (iii) a nota de culpa deve ser notificada até 30 dias após a conclusão do procedimento. Posto isto, e porque no caso em apreço foi instaurado procedimento prévio de inquérito, importa analisar se os identificados pressupostos se verificam. Resulta dos factos provados que a empregadora, em 05-07-2024, tomou conhecimento de um conjunto de factos que, potencialmente, poderiam constituir infrações disciplinares. Ou seja, esse conhecimento originou a suspeita da prática, pelo trabalhador, de comportamentos disciplinarmente puníveis. No entanto, a empregadora não dispunha de todos os elementos indispensáveis relacionados com as circunstâncias de tempo, modo e lugar para a elaboração da nota de culpa. Repare-se que a acusação deduzida pelo Ministério Público, a contestação apresentada pelo trabalhador/arguido e o acórdão constantes do processo criminal n.º 97/20.7PJVFX - dos quais se extraíram factos que posteriormente foram integrados na nota de culpa -, apenas foram juntos/obtidos no procedimento prévio de inquérito. Houve, pois, necessidade de recorrer ao procedimento prévio de inquérito para fundamentar a acusação disciplinar. No que concerne aos pressupostos formais, os factos evidenciam, com relevância: O procedimento prévio de inquérito foi aberto três dias após o conhecimento, pela empregadora, da suspeita de comportamentos irregulares. O procedimento não foi conduzido de forma diligente. Quando se analisam os atos e diligências realizados, constata-se que os instrutores nomeados cuidaram de obter a acusação deduzida pelo Ministério Público, a contestação apresentada pelo trabalhador/arguido e o acórdão constantes do processo criminal, com vista à obtenção de elementos necessários à elaboração da nota de culpa, bem como procederam à audição de trabalhadores que pudessem esclarecer os indícios da prática de infrações disciplinares e à junção do “Regulamento de Prevenção e Controlo do Consumo de Substâncias Psicoativas” em vigor na empresa. Demoraram, porém, quase cinco meses nesta atividade instrutória, o que se nos afigura excessivo, tendo em consideração que foram ouvidas apenas 4 testemunhas e que a documentação junta – somente 4 documentos - não implicava uma análise especialmente complexa. Acresce que entre a data em que foi ouvida a última trabalhadora (CF) e a junção do “Regulamento” em vigor na empresa distou, inexplicavelmente, cerca de um mês e meio. A trabalhadora foi ouvida em 20-09-2024 e o documento só foi junto em 02-12-2024. Nada justifica este interregno de tempo, tendo em consideração que se tratava de um documento interno da empresa, suscetível de ser entregue à instrutora em um ou dois dias. Em face do verificado, entendemos que o inquérito não foi conduzido de forma diligente. A nota de culpa foi notificada ao trabalhador decorridos mais de 30 dias sobre a recolha do último elemento necessário à elaboração da nota de culpa. Em 02-12-2024, foi junto o “Regulamento de prevenção e Controlo de Consumo de Substâncias Psicoativas” e a nota de culpa foi notificada ao trabalhador em 10-02-2025. É certo que o relatório final com as conclusões do procedimento prévio de inquérito foi elaborado pela instrutora em 30-01-2025 e o procedimento foi dado por encerrado no dia seguinte. Contudo, conforme tem sido sustentado pela jurisprudência e pela doutrina, o inquérito fica concluído com a realização do último ato de recolha dos elementos necessários à elaboração da nota de culpa, não constituindo o relatório final elaborado pelo instrutor uma diligência destinada ao apuramento dos elementos que servem de fundamento à nota de culpa. Neste sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 05-11-2025 (Proc. n.º 1921/24.8T8CSC-A.L1-4) e o Acórdão da Relação de Coimbra de 29-02-2012 (Proc. n.º 298/10.6TTFIG.C1). Ao nível da doutrina, Pedro Ferreira de Sousa defende a mesma posição. Cf. op. cit., págs. 93 e 94. Enfim, considerando o exposto nas supramencionadas alíneas b) e c), há que concluir que, no presente caso, não se verificam dois dos pressupostos formais exigidos para que o procedimento prévio de inquérito pudesse interromper o prazo de caducidade estabelecido no artigo 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho. Logo, uma vez que a instauração do procedimento foi determinada em 08-07-2024, tendo sido este concluído em 02-12-2024 e a notificação da nota de culpa tido lugar em 10-02-2025, ocorreu a caducidade do direito de exercício da ação disciplinar. Por conseguinte, o recurso procede quanto à questão analisada. Cumpre agora retirar as consequências da procedência da exceção da caducidade da ação disciplinar, tendo em consideração os pedidos formulados. E o que acontece é que a perda do direito do exercício do poder disciplinar invalida a sanção aplicada e torna o despedimento ilícito, com os efeitos gerais previstos no artigo 389.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Neste sentido se pronunciaram o Acórdão da Relação de Lisboa de 08-05-2013 (Proc. n.º 4811/09.3TTLSB.L1-4) e o Acórdão da Relação de Évora de 11-11-2021 (Proc. n.º 757/19.5T8PTG.E1). Assim, em consequência do despedimento ilícito, nos termos previstos pelas disposições conjugadas dos artigos 389.º e 390.º do Código do Trabalho, o Recorrente tem direito: - A receber as retribuições intercalares que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declara a ilicitude do despedimento, deduzidas, se for o caso, das prestações a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 390.º. Esclarece-se que entre a data do despedimento e a propositura da ação não decorreram mais de 30 dias, pelo que não se aplica a dedução, de conhecimento oficioso, prevista no artigo 390.º, n.º 2, alínea b), do Código do Trabalho. Quanto à dedução prevista na alínea a) da norma, não é de conhecimento oficioso. O valor em dívida deverá ser liquidado em ulterior incidente de liquidação. Sobre a quantia em dívida incidem os peticionados juros moratórios, à taxa legal em vigor, nos termos previstos pelas disposições conjugadas dos artigos 804.º, 805.º, 806.º e 559.º, todos do Código Civil, devidos desde a data do vencimento de cada uma das prestações e até integral pagamento. Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-03-2026 (Proc. n.º 13176/21.4T8LSB.L2.S2). - A ser reintegrado na empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade. Cumpre referir, neste conspecto, que a oposição à reintegração deduzida pela empregadora – que constitui uma das questões suscitadas no recurso - não tem fundamento legal. Estipula o artigo 392.º do Código do Trabalho: Em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direção, o empregador pode requerer ao tribunal que exclua a reintegração, com fundamento em factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa. O disposto no número anterior não se aplica sempre que a ilicitude do despedimento se fundar em motivo político, ideológico, étnico ou religioso, ainda que com invocação de motivo diverso, ou quando o fundamento da oposição à reintegração for culposamente criado pelo empregador. Caso o tribunal exclua a reintegração, o trabalhador tem direito a indemnização, determinada pelo tribunal entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, nos termos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo anterior, não podendo ser inferior ao valor correspondente a seis meses de retribuição base e diuturnidades. Sobre este artigo, escreveu Pedro Romano Martinez In “Código do Trabalho Anotado”, Almedina, 12.ª edição, pág. 899. que o juiz só pode decidir pela não reintegração de um trabalhador ilicitamente despedido se, cumulativamente, se verificarem os seguintes pressupostos: (i) tratar-se de trabalhador de microempresa (até dez trabalhadores) ou desempenhar cargos de administração ou de direção; (ii) o despedimento não tiver por fundamento um ato discriminatório, nomeadamente relacionado com a discriminação em função do sexo ou da origem étnica; (iii) tendo em conta as manifestações do abuso de direito, o empregador não tiver culposamente criado o fundamento justificativo de tal direito; (iv) a reintegração, segundo o juízo do julgador, for inconveniente para a prossecução da atividade empresarial. Ora, no presente caso, não se verifica, desde logo, o primeiro dos requisitos indicados, pelo que claudica a oposição à reintegração manifestada pela empregadora. Tem, assim, o trabalhador o direito a ser reintegrado. Em suma, procedem as segunda e quarta questões suscitadas no recurso e mostra-se prejudicado o conhecimento da terceira questão suscitada. Face ao exposto, procede o recurso de apelação. Em face de tal procedência, cumpre apreciar, de seguida, a deduzida ampliação do recurso. Ampliação do recurso A Recorrida requereu a ampliação do recurso quanto à fixação do valor da causa. Ainda que, do ponto de vista formal, tenhamos dúvidas sobre a possibilidade de tal pretensão ser apresentada em sede de ampliação do recurso, iremos apreciar a questão, porque a mesma tem de ser oficiosamente apreciada, em consequência da procedência do recurso de apelação. Na sentença recorrida, o valor da ação foi fixado em € 2.000. De harmonia com o artigo 296.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força da remissão contida no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, «[a] toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.». Deste modo, a toda a causa tem de ser atribuído um valor processual, com expressão pecuniária, que corresponde ao benefício económico que se pretende obter com a ação. Relativamente à ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, existe uma norma especial que dispõe sobre o valor da causa. Tal norma encontra-se consagrada no artigo 98.º-P do Código de Processo do Trabalho, que preceitua: Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de impugnação judicial de regularidade e licitude do despedimento o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento das Custas Processuais. O valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido, designadamente o valor de indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos. Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho que admite o recurso. No caso em apreço, a 1.ª instância julgou a ação improcedente e, em conformidade, fixou, e bem, o valor da causa em € 2.000. Sucede, porém, que a procedência do recurso de apelação – ao reconhecer a ilicitude do despedimento e os consequentes direitos patrimoniais do trabalhador – altera substancialmente os pressupostos considerados pelo tribunal a quo. Em conformidade, deve fixar-se novo valor à causa tendo em conta a utilidade económica agora definida. Neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12-04-2024 (Proc. n.º 17600/21.8T8PRT.P1.S1), de 15-12-2022 (Proc. n.º 17293/20.0T8SNT-A.L1.S1) e de 08-05-2019 (Proc. n.º 714/15.0T8BRR.L2.S1). Para fixação do novo valor deve atender-se às as retribuições intercalares vencidas desde agosto de 2025 até outubro de 2026 (incluindo férias e subsídios de férias e de Natal), em montante mensal de € 2.446,00 Valor da retribuição indicado no artigo 52.º da contestação do trabalhador, que a Recorrida, na ampliação do recurso, aceita que seja considerado para a fixação do valor da causa. Refere-se no mencionado artigo 52.º da contestação: «O Autor auferia, ao serviço da Ré, a remuneração base de € 2.446,00, correspondente ao Grau 9 da respetiva tabela salarial, acrescida de anuidades, subsídio de turno e subsídio pela prestação de trabalho no horário H24, nos temos do AE aplicável.» e, ainda, em relação à reintegração, ao valor sucedâneo da indemnização por antiguidade, fixando-se a média de um mês de indemnização por cada ano de antiguidade – cf. Acórdão da Relação de Lisboa de 07-10-2026 (Proc. n.º 4138/25.3T8ALM.L1-4) e Acórdão da Relação de Évora, de 29-09-2016 (Proc. n.º 251/14.0TTFAR.E2). Na sequência, fixa-se o valor da ação em € 97.432,33, que resulta do seguinte cálculo: (€ 2446 x 17 meses de retribuições intercalares) + (€ 2446 x 22 anos e 10 meses de antiguidade). Em conclusão, a apelação procede e fixa-se o valor da ação em € 97.432,33. As custas do recurso ficarão a cargo da Recorrida, nos termos previstos pelo artigo 527.º do Código de Processo Civil. Decisão Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o recurso procedente e, em consequência, revogam a sentença recorrida e declaram o despedimento do trabalhador ilícito. Mais condenam a Ré: A reintegrar o trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; A pagar ao trabalhador: - As retribuições intercalares que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declara a ilicitude do despedimento, deduzidas, se for o caso, das prestações a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho.O valor em dívida deverá ser liquidado em ulterior incidente de liquidação. – Os juros moratórios sobre a quantia em dívida, calculados de acordo com a taxa legal, devidos desde a data do vencimento de cada uma das prestações e até integral pagamento. Fixa-se o valor da ação em € 97.432,33. Custas a cargo da Recorrida. Notifique. Lisboa, 4 de novembro de 2026 Paula do Paço (Relatora) Cristina Martins da Cruz (1.ª Adjunta) Francisca Mendes (2.ª Adjunta)