0074396 - Tribunal da Relação de Lisboa

- No n. 3 do art. 410 do Código Civil, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11-11, prevê-se um caso de nulidade atípica, que não deve nem pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal e que, em princípio, é apenas invocável, ou melhor, apenas poderá ser invocada pelo promitente- -comprador.