Quando foi proferido o acórdão 027726?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA — Junta de freguesia, Atribuições, Feira

Acórdão

027726

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1991
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Junta de freguesiaAtribuiçõesFeiraRevogação de acto ilegalAtribuições municipais

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART47 N4 ART253 ART723 N5 ART777.
DL 49438 DE 1969/12/11 ART1TABELA B ANEXA.
CONST89 ART237 N2.
LAL77 ART1 N2 ART2 ART114 N1 N3.
DL 252/86 DE 1986/08/25 ART2 N1 ART17 ART33 ART48 ART62 ART78.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART15 ART27 ART39 ART51 ART77 B ART97 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
LPTA85 ART28 N1 C.
L 2110 DE 1961/08/19 ART50 PARÚNICO.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 M.
LFL79 ART13 N1 D N2 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART11 E ART19 A.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VI PAG808.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1978 PAG439.

Sumário

I- A autorização para instalação de feira numa freguesia compete à respectiva Câmara Municipal.

II- Assenta em ilegalidade do acto revogado a deliberação que revoga a autorização concedida para instalação de uma feira, em determinado local, com fundamento na ilegalidade desta localização.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)