027726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027726
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Atribuições, Feira, Revogação de acto ilegal, Atribuições municipais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030255
Nr Documento: SA119910214027726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/936ce68d3d0a05f2802568fc0038a2a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027726.B5
Sumário
A autorização para instalação de feira numa freguesia compete à respectiva Câmara Municipal. Assenta em ilegalidade do acto revogado a deliberação que revoga a autorização concedida para instalação de uma feira, em determinado local, com fundamento na ilegalidade desta localização.