Quem foi o relator do acórdão 027726?

O relator foi Artur Mauricio, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027726?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1991.

027726 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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027726 - STA

027726

Supremo Tribunal Administrativo•14 de fevereiro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

027726DGSI

Data

14/02/1991

Relator

Artur Mauricio

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Jf de Cerdal

Recorridos

Cm de Valença

Descritores

Junta de freguesia Atribuições Feira Revogação de acto ilegal Atribuições municipais

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00030255

Nr Documento

SA119910214027726

Data de Entrada

07/11/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.; DIR CONST - PODER LOC / SISTEM FINANC FISC.

Nível Privacidade

Sumário

I- A autorização para instalação de feira numa freguesia compete à respectiva Câmara Municipal.

II- Assenta em ilegalidade do acto revogado a deliberação que revoga a autorização concedida para instalação de uma feira, em determinado local, com fundamento na ilegalidade desta localização.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART47 N4 ART253 ART723 N5 ART777.
DL 49438 DE 1969/12/11 ART1TABELA B ANEXA.
CONST89 ART237 N2.
LAL77 ART1 N2 ART2 ART114 N1 N3.
DL 252/86 DE 1986/08/25 ART2 N1 ART17 ART33 ART48 ART62 ART78.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART15 ART27 ART39 ART51 ART77 B ART97 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
LPTA85 ART28 N1 C.
L 2110 DE 1961/08/19 ART50 PARÚNICO.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 M.
LFL79 ART13 N1 D N2 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART11 E ART19 A.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VI PAG808.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1978 PAG439.

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