010658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010658
Acórdão
Descritores: Orgão colegial, Deliberação, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Comp União Fabril e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001654
Nr Documento: SAP19800507010658
Data de Entrada: 02/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c917011c04604082802568fc00381279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010658.6C
Sumário
Se não tiver havido deliberação. e juridicamente inexistente uma decisão atribuida a um orgão colegial.