040131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040131
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Prova pericial, Força probatoria, Recurso penal, Questão nova, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013564
Nr Documento: SJ198907120401313
Referência Publicação: BMJ N389 ANO 1989 PAG510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48e4dea9b93bb88c802568fc003a158dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040131.90
Sumário
Os recursos destinam-se a reapreciação de questões ja decididas em instancias inferiores, e não a apreciação de questões novas. Os relatorios de exames periciais ou as declarações dos peritos, não são dotados de força probatoria plena, vinculativa para o julgador, antes constituindo simples elementos de livre apreciação que, conjugados com outros porventura produzidos, contribuem para a formação da convicção do juiz. O artigo 665 do Codigo de Processo Penal (de 1929) ao permitir que o tribuanl da Relação aprecie a forma como a materia de facto foi julgada pelo tribunal recorrido e decida conforme for a lei, exercendo, se necessario, os poderes que lhe confere o artigo 712 do Codigo Civil, aplicavel ao processo penal ex vi do paragrafo unico do artigo 1 do respectivo Codigo, não diminui nem posterga os direitos de defesa do reu e, consequentemente, não e inconstitucional.