038223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038223
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo de interposição de recurso, Apresentação das alegações, Prazos, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Abuso de liberdade de imprensa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008290
Nr Documento: SJ198605280382233
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b55711042c498419802568fc0039c42dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038223.17
Sumário
E de tres dias o prazo para a interposição de recurso de acordão da Relação, por força das disposições combinadas dos artigos 49, ns.1 e 3, do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e 651 do Codigo de Processo Penal. E de quatro dias o prazo para apresentação da alegação, nos termos do disposto no artigo 49, n. 1 e 3, do Decreto- -Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, referido aos artigos 649 do Codigo de Processo Penal e 743 do Codigo de Processo Civil. Do acordão da Relação, condenatorio do reu por crime de abuso de liberdade de imprensa, e admissivel recurso, seja o montante da multa igual ou inferior a 100000 escudos, sempre que se discutam problemas que ponham em causa a manutenção da propria condenação, a licitude desta e, so reflexamente, o dito montante. O n. 7 do artigo 49 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, na sequencia do comando expresso no n. 6, restritivo da admissibilidade do recurso do acordão da Relação na parte em que aplique multas iguais ou inferiores a 100000 escudos, acentua visivelmente o caracter relativo deste comando, ao admitir que o quantitativo da multa possa ser apreciado se se recorrer com fundamento em questão que não seja meramente processual.