9850480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9850480
Acórdão
Descritores: Cheque, Exequibilidade, Acção cambiária, Apresentação a pagamento, Prazo, Prestações futuras
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023772
Nr Documento: RP199806089850480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/458ddd90add0f90a8025686b00671bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850480.B1
Sumário
A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar de tal exequibilidade, ou seja, no despacho liminar. De harmonia com os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, o portador perde o direito de acção cambiária e o cheque perde a virtualidade de título executivo. A execução pode ser promovida quanto a cheques que corporizam prestações da mesma dívida, ainda que não vencidas.