081639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 081639
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Contrato verbal, Validade, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014365
Nr Documento: SJ199202130816392
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/063a815cc615b0db802568fc003a6979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081639.AB
Sumário
Um contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente em 1 de Outubro de 1977 é válido, podendo a prova da sua existência fazer-se mesmo sem documento, porquanto: Em 1 de Outubro de 1977 estava ainda em vigor o Decreto- -Lei 201/75, de 15 de Abril, uma vez que a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro só entrou em vigor cinco dias após a sua publicação; Por esse Decreto-Lei 201/75, todos os contratos de arrendamento rural deveriam ser reduzidos a escrito (artigo 2, n. 1) e o termo do último prazo de regularização - para os do passado - já se extinguira em 30 de Julho de 1976, por força do Decreto-Lei 417/76, de 27 de Maio; Com a entrada em vigor da Lei n. 76/77, em 4 de Outubro, e com a opção tomada para o escalonamento gradual e progressivo de obrigatoriedade de redução a escrito, o contrato verbal em causa passou para a fase de não obrigatoriedade de redução a escrito, face ao disposto nos artigos 49 e 53; Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 305/88, de 25 de Outubro, esse mesmo contrato, como arrendamento de pretérito, só terá de se submeter a forma escrita se, depois de ultrapassada a data de 1 de Julho de 1989, qualquer das partes vier a notificar a outra para que essa redução se verifique.