165/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 24/89
Acórdão
Acórdão Nº: 165/1991
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910165.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1991:89.0024.2C
Texto
ACÓRDÃO Nº 165/91 Processo n.º 24/89 2ª Secção. Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: O Dr. A., advogado, veio arguir no requerimento de fls.403 a 406 a nulidade / inexistência do Acórdão deste Tribunal n.º 317/90 (cfr. fls. 385 a 400). Não invoca, porém, o requerente, como bem salienta o Exmo. Procurador Geral Adjunto, na sua resposta de fls. 408, qualquer causa que inquine aquele aresto de nulidade, "designadamente as elencadas nos artigos 668.º, n.º1, e 716.º, n.º1, do Código de Processo Civil, antes aproveita a ocasião para manifestar a sua discordância com o decidido nesse aresto, por, em seu entender, o mesmo não ter sanado os agravos que supostamente lhe foram feitos pelas precedentes decisões jurisdicionais". Tanto basta para se concluir, acompanhando aquele Magistrado, pela improcedência da arguição de nulidade. Nestes termos, desatende-se a reclamação e condena-se o reclamante nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 04 UC. Lisboa, 24 de Abril de 1991. Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Luís Nunes de Almeida Mário de Brito José Manuel Cardoso da Costa