99S052 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O facto de o Tribunal da Relação, em recurso de apelação, se ter limitado a confirmar a decisão da primeira instância, não impede que a matéria de facto possa ser apreciada pelo STJ, na medida em que (também) ocorra alegado erro na interpretação e aplicação da lei. II - Para que seja devida indemnização pelo não gozo de férias é necessário que as férias não tenham sido gozadas por obstáculo, ao menos, por responsabilidade da entidade patronal, cabendo ao trabalhador o ónus da respectiva prova.