0275963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0275963
Acórdão
Descritores: Caução, Levantamento de dinheiro depositado, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017072
Nr Documento: RL199203120275963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b66e4a83810baf338025680300028f55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275963.63
Sumário
O advogado do arguido depositou na Caixa Geral de Depósitos, "na qualidade de caucionante" deste, a título de caução carcerária e económica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da caução, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe jurisdicionalmente deferido. Posteriormente, o seu advogado veio requerer a passagem de precatório-cheque do mesmo montante, mas a seu favor, - o que lhe foi indeferido. Porque não existia já quantia depositada - o respectivo levantamento consumou-se. A decisão que ordenou a passagem de precatório-cheque a favor do arguido passou em julgado. Ora, perante o facto consumado, a questão da legitimidade para requerer o levantamento da caução exorbita do âmbito deste processo e, na hipótese do advogado ser o proprietário da quantia que fora depositada, há-de a mesma ser agora dirimida no foro competente através de meio processual idóneo.