0038632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0038632
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Transporte de passageiros, Transporte gratuito, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016692
Nr Documento: RL199102280038632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d223af7f360f54ef8025680300027c39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038632.9F
Sumário
Nem o regime do seguro obrigatório nem a 2 directiva comunitária do conselho de 1983/12/30, acolhida entre nós pelo DL 522/85, de 31 de Dezembro, revogaram o disposto no artigo 504 n. 2 CC.