9120046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9120046
Acórdão
Descritores: Actualização de pensão, Prescrição extintiva, Litigancia de ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001009
Nr Documento: RP199105069120046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de8d4cceeef4835f8025686b0066209aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120046.FE
Sumário
O Acordão do Tribunal Constitucional n. 12/88, publicado in D.R. de 30/01/88 e datado de 12/01/88, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do art. 2 do D.L. 459/79, de 23/11, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. 231/80, de 17/06, e permite a actualização de pensões fixadas antes de 01/10/79, correspondendo essa actualização ao periodo de 01/10/79 a 01/12/85. Não fixando o mesmo Acordão o montante actualizado dessas pensões, nem existindo qualquer decisão judicial de actualização da pensão, com ressalva da agora agravada, evidente e que nenhuma prescrição pode existir a sombra do preceituado nos ns. 3 e 4 da Base XXXIII da Lei 2127, de 03/08/65. Não ha litigancia de ma fe se não se fez uso dos meios processuais para um fim reprovavel ou para retardar o cumprimento da obrigação e se o interessado agiu legitimamente na defesa dos seus interesses.