97B431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B431
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032675
Nr Documento: SJ199709230004312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de45674a2ed44e86802568fc003b415aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B431.55
Sumário
Decretada providência cautelar não especificada, que veio a ser mantida pela Relação e pelo Supremo, não pode a mesma ser levantada por mero efeito de decisão proferida na acção respectiva em que se julgou não verificados os pressupostos daquela, se dessa decisão foi interposto recurso, ainda que com efeito meramente devolutivo.