0080414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0080414
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004246
Nr Documento: RL199301200080414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1253ce456b426d75802568030000e865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080414.5E
Sumário
Devem considerar-se "ensino médio", para os efeitos da Base XIX da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o ensino secundário e os cursos complementares do comércio e da indústria.