083280 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só pode reclamar-se de um despacho do relator para o Supremo Tribunal de Justiça e não de um acórdão da Relação em que se decida não admitir o recurso. II - Do recurso que venha a ser indevidamente recebido na Relação não poderá conhecer-se do respectivo objecto no tribunal superior. III - Do acórdão que não admite, na Relação, recurso de agravo, não cabe reclamação para o presidente do tribunal superior.