9851228 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nulidade do mútuo subjacente à emissão de um cheque não afecta a validade desse cheque e a consequente obrigação de o pagar, pelo que, mantendo-se as condições a que se subordina a sua validade formal como título executivo, não há fundamento para que o mesmo deixe de titular a execução.