080673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080673
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Quesito novo, Aval, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012817
Nr Documento: SJ199111110806731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40398ae754e18d15802568fc003a1a0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080673.D0
Sumário
Improcede a revista de acordão da Relação, na parte em que esta se pronunciou, negando-lhe provimento, sobre agravo do embargado de despacho que em julgamento na 1 instancia admitiu documentos inuteis ou desnecessarios juntos pelos embargantes na audiencia de julgamento, se nas conclusões da alegação o embargado-recorrente não invoca que tais documentos influiram na decisão da causa. Improcede a revista de acordão da Relação, na parte em que esta se pronunciou, negando-lhe provimento, sobre agravo do embargado de despacho que em julgamento na 1 instancia aditou novo quesito sobre facto, que interessa a decisão da causa, alegado na contestação pelo embargado-recorrente e que a este incumbe provar. Havendo os embargantes impugnado a autoria das assinaturas, bem como da expressão "dou o meu aval" que as antecede, apostas no verso das livranças dadas a execução pelo embargado-exequente, e a este que cabe o onus da prova da autoria impugnada.