071764 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos visam apenas obter o reexame das decisões impugnadas. II - Elementos essenciais da alienação, para efeito do artigo 1410 do Codigo Civil são: a identidade dos outorgantes, o objecto do contrato e o preço fixado. III - O prazo de caducidade de exercicio do direito de preferencia conta-se a partir do conhecimento que o preferente tenha de todos os elementos essenciais da alienação.

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