071764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071764
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia do inquilino, Elementos essenciais da alienação, Prazo de caducidade, Objecto dos recursos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002167
Nr Documento: SJ198407030717641
Indicações Eventuais: CIT VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG290.
PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOTADO VIII PAG336.
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afca0b5ec523d08a802568fc003951b6
Sumário
I - Os recursos visam apenas obter o reexame das decisões impugnadas. II - Elementos essenciais da alienação, para efeito do artigo 1410 do Codigo Civil são: a identidade dos outorgantes, o objecto do contrato e o preço fixado. III - O prazo de caducidade de exercicio do direito de preferencia conta-se a partir do conhecimento que o preferente tenha de todos os elementos essenciais da alienação.
