075979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075979
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Causa de pedir, Seguro obrigatorio automovel, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011543
Nr Documento: SJ198805050759791
Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOI VV PAG56.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea18f32f5c903e5e802568fc0039ee3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075979.E8
Sumário
O tribunal de recurso, como o juiz, não estão sujeitos as alegações das partes no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo o recurso ser provido em fundamento em razões juridicas diferentes daquelas por que o recorrente pedia a revogação da decisão impugnada. Em acção proposta contra o dono do veiculo e respectiva seguradora, com fundamento em ser o veiculo propriedade do primeiro e ser conduzido no seu interesse e sob a sua direcção, não pode condenar-se a seguradora com base em causa de pedir diferente da invocada. Portanto, não se provando aquela causa de pedir invocada, não pode a seguradora ser condenada com base em ser o veiculo conduzido por um condutor legitimo (artigos 5 n. 1 e 3 n. 1 do Decreto-Lei n. 408/79 de 25 de Setembro). Ora, e necessario que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar, pois, de contrario, a posição do Reu ficaria prejudicada, no confronto com o Autor, não lhe dando oportunidade de cabalmente se defender.