028184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 028184
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Pres do Conselho Directivo da Escola Secundaria Ferreira Borges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030099
Nr Documento: SA119900424028184
Data de Entrada: 08/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7af807e1dfb3f30a802568fc00389a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028184.FA
Sumário
O artigo 82 da LPTA não faculta a sua utilização para formular perguntas ou pedidos de informação. Se o requerente pediu cumulativamente a passagem de certidões com o fim manifesto de as usar em procedimentos administrativos ou contenciosos, deve deferir-se o pedido nessa parte, designadamente quando se identifica o acto que se pretende impugnar.