0014101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0014101
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Apoio judiciário, Expropriação parcial, Cálculo da indemnização, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007543
Nr Documento: RL199607020014101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc65acc89f576d96802568030004d62cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014101.DD
Sumário
Não há fundamento para conceder apoio judiciário ao expropriado que só o pediu depois de depositado pela expropriante o montante fixado como indemnização na decisão arbitral, se só ele, e não a expropriante, interpôs recurso dessa decisão, uma vez que nessas condições tal montante entrou no património do expropriado, podendo ser por ele movimentado. Não havendo necessidade de expropriação total do prédio, nada impede a sua divisão em lotes ou partes, sendo a cada um (uma) atribuido um valor separado, pelo que, no caso das expropriações parciais, objecto da expropriação não é o prédio, mas, essencialmente, a parcela a expropriar, sem prejuízo das hipóteses em que ao expropriado seja lícito requerer a expropriação total. O cálculo da indemnização devida ao expropriado é feito de harmonia com a lei em vigor à data da publicação da declaração de expropriação. Para o cálculo da justa indemnização importa sobretudo classificar o sólo da parcela a expropriar de acordo com os critérios fixados no artigo 24 do Código das Expropriações, já que um dos elementos a ter em consideração é a aptidão potencial da edificabilidade dos terrenos expropriados, uma vez que o direito à edificação é um factor de valorização para efeitos de indemnização. Assim, pode o prédio ser dividido em lotes ou partes e a cada uma ser atribuido um valor diferente que pode não corresponder à divisão aritmética do valor total do prédio.