9851214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9851214
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Alimentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024946
Nr Documento: RP199901119851214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cc27db30c12deb28025686b00672850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851214.AF
Sumário
I - O direito e a correspondente obrigação, insertos no artigo 1880 do Código Civil - alimentos a filhos maiores -, terão que ser discutidos, sempre que tenha havido decisão anterior sobre alimentos, na dependência da respectiva acção e não autonomamente.