96P307 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 96P307
Acórdão
Descritores: Violência depois da apropriação, Reincidência, Atenuantes, Confissão, Expulsão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031235
Nr Documento: SJ199605020003073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96047d3023e3cdf1802568fc003b30d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P307.87
Sumário
Por serem desconhecidos os crimes que os arguidos possam ter cometido no Canadá e que motivaram as suas expulsões desse País após o cumprimento das respectivas penas e por não existir conhecimento da existência de outros processos em Portugal em que eles já tivessem sido condenados, mas tão somente se saber que terão processos pendentes nos Tribunais do nosso País, não se pode falar em reincidência. Tem pouco relevo atenuativo a confissão parcial dos factos feita pelos arguidos, em face do flagrante delito. A circunstância de os arguidos haverem sido deportados do Canadá pelas razões referidas no item 1 não tem qualquer valor atenuativo por não ter sido provada qualquer relação de causa-efeito entre as deportações e a modestíssima condição social, por um lado, e a específica prática do crime em apreciação. A condição social dos arguidos não é elemento que tenha valor atenuativo ou agravativo para a condenação em pena privativa da liberdade pelo crime de violência após a apropriação.