9651029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9651029
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Ónus da prova, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021274
Nr Documento: RP199704079651029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c1fd0f2e22f39668025686b0066f44eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651029.9A
Sumário
I - Não existindo elementos, que comprovem encontrar-se o requerente do apoio judiciário em situação económica que o impeça de custear os encargos com o pleito, e de indeferir a sua pretensão.