139/07.1PTSTB.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 139/07.1PTSTB.E1.S1
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Recurso da matéria de facto, Indemnização, Pedido, Danos não patrimoniais, Morte
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dd03a90e65dc0d18025771c0047a5b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:139.07.1PTSTB.E1.S1.5C
Sumário
A norma do art. 411.º, n.º 4, do CPP, alude à ampliação do prazo de interposição de recurso para mais 10 dias, se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova, não impondo, em restrita interpretação da lei, que essa interpretação se cinja, apenas e só, à impugnação da matéria de facto, em obediência aos apertados parâmetros do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP. Isto porque, a reapreciação da matéria de facto e a sua modificabilidade não se alcança apenas, pela via da impugnação prevista no art. 412.º do CPP, bastando atentar que pode ainda ser alterada por força do art. 410.º do CPP e se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe sirvam de base ou se tiver havido renovação da prova. O tribunal goza de considerável margem de liberdade na fixação de indemnização por facto ilícito, só estando limitado pelo pedido e não já pelas parcelas que o sustentam, como é jurisprudência pacífica. O dano morte é o prejuízo supremo que absorve todos os outros prejuízos não patrimoniais, pelo que o montante da sua indemnização deve ser superior à soma de todos os danos imagináveis. O STJ tem vindo a ressarcir o dano morte, centrando-se nas circunstâncias do caso concreto. No caso, tratando-se a vítima de uma jovem de 15 anos, cuja expectativa de vida ultrapassaria por certo mais de 70 anos, o futuro promissor que lhe estava reservado, atendendo ao seu elevado rendimento escolar, mostra-se adequada a fixação da indemnização pela supressão da vida, no montante de € 70 000. Tendo em vista que a função da indemnização por facto ilícito é também a de reprovar o dano não patrimonial da vítima, mostra-se ajustada a fixação da quantia de € 25 000, atendendo sobretudo ao elevadíssimo grau de culpa do lesante que colheu a vítima numa passadeira, projectando-a 6.30 metros, não sem que esta se apercebesse da colisão, ao levantar-se do chão, sendo socorrida 15 min depois pelo INEM, num quadro de indescritível angústia.