0065376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0065376
Acórdão
Descritores: Montante da indemnização, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014827
Nr Documento: RL199404210065376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbebad6d7c8795f1802568030002507dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065376.B1
Sumário
O dano traduz-se no prejuízo "in natura", que o lesado sofre nos seus interesses materiais ou não patrimoniais que o direito violado na norma infrigida visam tutelar. Não excedendo o montante globalmente peticionado pode o Tribunal conceder montante parcelar superior sem que, por isso, viole o disposto no art. 661 do CPC.