155/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 155/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 155/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Celorico de Basto
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115348
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115348
Sumário
1. A exigência aos concorrentes, no convite para a apresentação de propostas, da titularidade de alvará de empreiteiro ou construtor geral de edifícios de construção tradicional, viola o disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. 2. A violação do preceito legal citado é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 3. Não estando demonstrada a ocorrência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não resultando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendações anteriores relativas à matéria em apreço, mostra-se justificada a concessão do visto com recomendações, prevista no n.º 4 do referido preceito legal.