014062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 014062
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Reintegração do activo imobilizado, Amortização do activo imobilizado, Reavaliação do activo imobilizado, Custos de produção, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Solvay Portugal-produtos Quimicos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052048
Nr Documento: SA219990708014062
Data de Entrada: 22/01/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b1134cd59487aa6802568fc003a09f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:014062.43
Sumário
O Decreto-Lei n. 219/82, de 2 de Junho, regula o regime das reintegrações e amortizações, que são componentes dos custos atendíveis para efeitos de determinação do lucro tributável de Contribuição Industrial (arts. 22, 26, n. 7, 30, 31 e 32 do Código da Contribuição Industrial). Este lucro é a base de incidência deste imposto (arts. 1 do mesmo Código), pelo que as normas que prevêem a forma como este é calculado, constituem normas de incidência objectiva, estando, como tal, sujeitas ao regime de reserva de lei parlamentar, previsto nos arts. 106, n. 2, e 167, n. 1 alínea o), da C.R.P. (redacção inicial). Tendo o Governo emitido o referido Decreto-Lei n. 219/82 sem que existisse qualquer autorização legislativa que o habilitasse a legislar sobre as matérias englobadas na incidência da Contribuição Industrial, as normas deste diploma que se reportam a tais matérias são organicamente inconstitucionais, não podendo ser aplicadas pelos Tribunais [arts. 207 (204 na redacção de 1997) e 280 (na redacção inicial, a que corresponde o art. 277, nas redacções posteriores) da C.R.P.].