I - Para os custos poderem ser considerados, para além de se comprovar a sua efectiva existência, impõe-se igualmente comprovar a sua indispensabilidade e o nexo causal com os ganhos sujeitos a...

I - O Decreto-Lei n. 219/82, de 2 de Junho, regula o regime das reintegrações e amortizações, que são componentes dos custos atendíveis para efeitos de determinação do lucro tributável de...

O custo suportado pelo produtor para colocação dos produtos acabados no transporte a cargo do adquirente releva para o estabelecimento do preço sobre que incide o Imposto de Transacções, nos termos...

Afastada a utilização dos "custos standard de produção" por falta de autorização atempada da D.G.C.I. e possuindo o produtor uma tabela de venda a retalhistas, na ignorancia do preço iliquido a saida...

Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargo da empresa no ano do efectivo pagamento.

Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargos da empresa no ano do efectivo pagamento.

Incumbe a acusação, em processo penal fiscal, alegar todos os elementos essenciais da infracção imputada, ou seja todos os elementos concretos, precisos e tipicos, os factos materiais que...

I - O comando do n. 5, n. 1, da Portaria n. 843/74, de 21 de Dezembro, que fixou os preços maximos dos produtos lacteos de certas marcas comerciais constitui acto administrativo definitivo e...

I - As despesas feitas com a viagem ao estrangeiro da esposa de um socio gerente da impugnante, que o acompanhou em negocios da firma não so por motivo de este sofrer de grave doença, que o obrigou a...