0041635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0041635
Acórdão
Descritores: Pronúncia, In dubio pro reo, Julgamento, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027400
Nr Documento: RL200007040041635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b13ac9437ed403da80256aff00410cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0041635.17
Sumário
O princípio in dubio pro reo vigora não só para o julgamento como para a pronuncia. São suficientes os indícios que, conjugados e relacionados, geram no espírito a convicção de que, se comprovados em julgamento, apontam para séria possibilidade de o agente vir a ser condenado.