00338/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: São Pedro
Processo: 00338/97
Acórdão
Descritores: Reclassificação de funcionários, Requisitos legalmente exigidos para a nova categoria, Reclassificação não causada por restruturação ou organização dos serviços (sua nulidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5e924b66aeddc8af80256a48004c6218
Sumário
A reclassificação a que alude o artigo 51º do Dec.Lei nº 247/87, de 17 de Junho, é uma medida de "gestão de pessoal complexa, com as seguintes características: é da iniciativa da Administração; consiste na atribuição de categoria diferente da que o funcionário é titular; impõe que o reclassificado reúna os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira; d)só pode ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços, ou restruturação dos mesmos; e) tem como finalidade a redistribuição dos efectivos; deve respeitar a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e aptidões dos funcionários; deve fundamentar-se na descrição das funções correspondentes aos novos postos de trabalho; a lei comina com nulidade e não com a mera anulabilidade o acto que proceda à reclassificação com violação do seu regime legal (arts. 51º e 64º do Dec.Lei nº 247/87, de 17 de Julho). A categoria de mestre está incluída na carreira de pessoal operário qualificado, pelo que são requisitos exigidos para o respectivo ingresso: a categoria de operário principal; a prestação de prova prática e a habilitação profissional adequada (artigo 29º, nº 3, do Dec.Lei nº 248/85, de 15 de Julho). Não pode, assim, ser reclassificado na categoria de mestre o funcionário que seja motorista, e que não prestou a prova prática acima referida. Não pode proceder-se à reclassificação de um funcionário com o único objectivo de adequar a categoria do funcionário às suas aptidões e responsabilidades, uma vez que a reclassificação há-de decorrer sempre de uma organização ou restruturação dos serviços. Está ferido de nulidade, portanto, o acto administrativo que procede à reclassificação de um motorista na categoria de mestre, sem que este tenha efectuado a prova prática, referida no Dec.Lei nº 248/85, de 15 de Julho, e sem que a reclassificação seja determinada ou causada por uma prévia restruturação dos serviços.