012741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 012741
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Matéria de direito, Recurso per saltum, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Cp Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTALEGRE.
Nr Convencional: JSTA00033020
Nr Documento: SA219910515012741
Data de Entrada: 27/06/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3de309009e2fcfe802568fc0038e28bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012741.2D
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto da decisão dum Tribunal Tributário de 1 Instância, cujo âmbito abranja questões de facto e de direito. É competente, nesse caso, o Tribunal Tributário de 2 Instância, nos termos do art. 41, n. 1, alínea a), do ETAF. O recurso "per saltum", da 1 Instância para o S.T.A., só pode ter lugar quando seja interposto com exclusivo fundamento em matéria de direito - art. 32, n. 1, b), do citado diploma.