001415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001415
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Ofensas corporais, Vida privada, Indemnização de antiguidade, Reintegração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000682
Nr Documento: SJ198611140014154
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95e8757625a46430802568fc003937c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001415.3E
Sumário
Não constituem justa causa de despedimento as ofensas corporais praticadas por uma trabalhadora sobre outra, em lugar bastante afastado do local de trabalho; fora do tempo de serviço e sem qualquer reflexo na empresa em que ambas trabalhavam. A expressão "o ambito da empresa" introduzida na alinea i) do n. 2 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos pela Lei n. 48/77, de 11 de Julho, tem um alcance restritivo, de modo a afastar as ofensas sobre outros trabalhadores da empresa que não tenham qualquer reflexo sobre esta. Anulado o despedimento, não pode ser atribuida a indemnização de antiguidade, se o trabalhador não optou por ela, devendo ser decretada a reintegração por ser consequencia natural daquela anulação.