078325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 078325
Acórdão
Descritores: Baldios, Inventário, Recurso, Tribunal competente, Tribunal comum, Propriedade, Usucapião, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013060
Nr Documento: SJ199110310783252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c76b3e03ecdca8f9802568fc003a44ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078325.20
Sumário
Mesmo no domínio do Código Administrativo de 1940, os baldios, enquanto tais, eram inapropriáveis individualmente, mantendo-se assim o princípio fundamental do Código Civil de 1867, embora se admitisse excepcionalmente, a prescrição, correspondente ao instituto da usucapião do actual Código Civil. Nos termos do artigo 4, n. 1 alíneas e) e f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais compete ao tribunal comum conhecer contenciosamente do recurso do inventário dos baldios.