074377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074377
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Arrendamento, Renuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001548
Nr Documento: SJ198702030743771
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71743cbc3efa30c1802568fc003946d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074377.DF
Sumário
Para cumprimento do estatuido no artigo 416 do Codigo Civil, aplicavel ao direito de preferencia do arrendatario estabelecido na Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o obrigado a preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. E manifestamente insuficiente para este efeito o facto de a porteira do predio, em representação do senhorio, ter dado conhecimento das condições da venda, incluindo o preço, pois seria necessario provar terem sido aquelas clausulas do projecto de venda as mesmas que vieram a ser celebradas na escritura de compra e venda. Na falta desta prova e impossivel concluir ter o autor renunciado antecipadamente ao exercicio do direito de preferencia, visto que, quando a preferencia revestir ou for dotada de caracter legal, a renuncia tem de ser praticada relativamente a cada caso concreto.