0095972 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para a aquisição de cada uma das parcelas abrangidas pela declaração de utilidade pública será aberto um processo de expropriação; II - Essa parcela pode ser constituída por fracções ou sub-parcelas de determinado prédio, formando com este uma unidade real a desanexar desse prédio pertencente aos mesmos titulares.