0095972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0095972
Acórdão
Descritores: Declaração de utilidade pública, Expropriação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016663
Nr Documento: RL199501260095972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62b14cdbb28938b78025680300027b2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095972.11
Sumário
Para a aquisição de cada uma das parcelas abrangidas pela declaração de utilidade pública será aberto um processo de expropriação; Essa parcela pode ser constituída por fracções ou sub-parcelas de determinado prédio, formando com este uma unidade real a desanexar desse prédio pertencente aos mesmos titulares.