96B244 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma associação patronal não está impedida de adquirir participações societárias, pelo menos quando respeitem a sociedades que, em atenção ao seu objecto, possam proporcionar benefícios aos seus associados. II - Não é lícito ao Supremo Tribunal censurar o não uso pela Relação dos poderes que lhe confere o n. 2 do artigo 712 do CPC.

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