078323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 078323
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Legitimidade, Coligação de preferentes, Registo predial, Acção de preferencia, Conhecimento da venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000856
Nr Documento: SJ199002080783232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/942b86360387bbe9802568fc00393aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078323.5E
Sumário
Os vendedores do objecto da preferencia não tem legitimidade para intervir na respectiva acção. E admissivel a coligação dos titulares dos arrendamentos dos diversos andares do predio na acção de preferencia. A inscrição da transmissão do predio sujeito a preferencia, não inculca que, desde essa data, os preferentes tiveram conhecimento da venda.