020204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 020204
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Industria de automoveis, Poder discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação
Recorrente: Covina-comp Vidreira Nac Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/04/14.
Nr Convencional: JSTA00031675
Nr Documento: SA119860619020204
Data de Entrada: 19/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/574c0dafa6dd7352802568fc00389890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020204.69
Sumário
O indeferimento do pedido de isenção de direitos e sobretaxa repousa em poder discricionario, que so pode ser atacado por desvio do poder ou por erro de facto relativo aos pressupostos. Ora, não ha vicio de fundamentação de forma e de direito, tambem não houve despacho favoravel do departamento competente para a isenção de direitos (artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março).