038755 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que possa ser decretada a suspensão de eficácia de um acto administrativo torna-se necessária a verificação cumulativa dos requisitos contemplados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA85. II - Segundo as regras de experiência comum, não são de difícil reparação, porque facilmente quantificáveis em termos pecuniários, os prejuízos alegadamente emergentes de um acto de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação com autorização de tomada de posse administrativa e consistentes: - na diminuição do valor económico de uma parcela rústica em virtude da abertura de um caminho público; - no derrube de árvores de fruto e cepas de vinha; - na demolição de um tanque de rega. III - Impende sobre o requerente da providência o ónus da alegação de factos integradores dos requisitos referidos em I. IV - Não satisfaz o cumprimento de tal ónus a mera invocação de um suposto "prejuízo patrimonial elevado" ou de eventuais danos para o "ecosistema" e para a "reserva ornitológica" sem se especificarem ou desvendarem minimamente os factos integradores da alegação.*