9351010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9351010
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Encerramento do estabelecimento, Contrato de arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019182
Nr Documento: RP199606259351010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99da8ae7a20f8d5d8025686b0066d7e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9351010.08
Sumário
Não pode falar-se em encerramento de estabelecimento pelo simples facto de haver diminuição de actividades, mesmo que acentuada. Porém, se o espaço foi locado para escritório de uma empresa e esta mudou as instalações para outro local, mantendo no arrendado apenas o arquivo inactivo, com as portas fechadas e sem pessoas aí a trabalhar, então poder-se-à dizer que no locado o estabelecimento ficou encerrado.