0030671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030671
Acórdão
Descritores: Princípio da aquisição processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029648
Nr Documento: RP200006010030671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cf4a7b06cdf577d80256965002851e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030671.2D
Sumário
Por virtude do princípio da aquisição processual, a parte não pode renunciar às suas provas, uma vez produzidas, as quais ficam adquiridas para o processo e são atendíveis, mesmo que favoráveis à parte contrária.